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OAB ganha embate no CNJ contra Justiça Federal

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A seccional do Piauí, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conseguiu encerrar o embate entre a instituição e a Justiça Federal do Piauí, em virtude da aprovação ontem à noite (26), por unanimidade, no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) onde ficou decidido que os magistrados não podem exigir a juntada do contrato de honorários advocatícios como condição para liberação das RPVs (Requisições de Pequeno Valor).
 
As RPVs são requisições de pagamento de valores correspondentes a até 60 salários mínimos por beneficiário, devidos pela Fazenda Pública, condenada em decisão judicial.
 
Anteriormente a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais no Piauí, através do seu coordenador, Sandro Helano, baixou uma portaria, exigindo que os advogados juntassem seus contratos de honorários para que pudessem ser liberados os valores deferidos pela Justiça a seus clientes.
 
A OAB/PI não concordando com a medida ajuizou reclamação junto ao CNJ exigindo a revogação da portaria por entender que a mesma feria o Estatuto da OAB e as prerrogativas dos Advogados. Naquele momento a liminar foi negada, embora alguns conselheiros houvessem se manifestado favorável a sua concessão. Ontem, 26, em julgamento do mérito, os conselheiros do CNJ, por unanimidade, anularam a portaria. Com isso nenhum juiz, a partir de agora, poderá compelir o advogado a apresentar o contrato firmado com seu cliente.
 
De acordo com o presidente da OAB/PI, Norberto Campelo, o julgamento do mérito no CNJ tem repercussão nacional tendo em vista que afeta a advocacia em todo o País. “A portaria baixada pelo Juizado Especial Federal do Piauí era uma ofensa as nossas prerrogativas, pois o controle do exercício da advocacia é da OAB e não do juiz”, disse.
 
Muitos processos estavam paralisados na Justiça Federal esperando a juntada dos contratos de honorários dos advogados e, agora terão segmento normal, diante da decisão proferida pelo CNJ.
 
 
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