O Ministério Público do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Gilbués, expediu recomendação ao Presidente da Câmara de Vereadores do município, para que seja realizada uma nova eleição para a mesa diretora, tendo em vista as irregularidades encontradas na realização do pleito referente ao biênio 2023-2024. O documento foi assinado pela promotora de Justiça, Nayana da Paz Portela Veloso.

A ação decorre da instauração de procedimento que teve objetivo a apuração dos fatos. Em sede de diligência, o MPPI solicitou informações e o envio de regimento interno da casa Legislativa.

Segundo o Ministério Público do Piauí, o atual presidente da casa legislativa, Dimas Rosa Medeiros, exerceu o cargo diretivo no biênio 2019-2020, tendo sido reconduzido ao cargo no biênio de 2021-2022. Mas, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores, o parlamentar estaria impedido de pleitear uma segunda recondução ao mesmo cargo para o biênio 2023-2024.

Apesar da restrição, Dimas Rosa Medeiros foi eleito para o mesmo cargo diretivo, em terceiro mandato consecutivo, para o biênio 2023-2024. A promotora de Justiça apontou, então, que o pleito configura vício que compromete a eleição da mesa diretora.

Na recomendação administrativa nº 006/2023 expedida, Nayana da Paz Portela recomenda que o atual presidente da Câmara deixe o cargo, estando impedido de se candidatar para essa mesma função no biênio 2023/2024 e realize uma nova eleição, no prazo de 20 dias.

O MPPI destaca que, caso Dimas Rosa Medeiros não acate a recomendação expedida, o parlamentar pode responder por improbidade administrativa por omissão, previsto em Lei Federal.

Fonte: MPPI