O Tribunal de Contas do Estado decidiu, em reunião plenária, suspender cautelarmente os atos administrativos da concessão de mais de dois mil hectares de terra do município de Luís Correia ao empresário Hugo Prado Filho. A decisão foi apreciada após denúncia formulada ao Tribunal sobre suposta irregularidade na outorga de concessões de uso de imóveis públicos pelo então prefeito do município, Antônio José dos Santos Lima.
Os imóveis foram cedidos ao empresário, que resolveu destiná-los a exploração comercial nos empreendimentos “ Lagoa das Dunas” e “data Sobradinho”. O voto do relator, Conselheiro Substituto Delano Câmara, foi seguido por todos os Conselheiros presentes à sessão. Ele baseou o seu voto nos princípios constitucionais da moralidade administrativa, da supremacia do interesse público, da legalidade e da obrigatoriedade de licitação.
O TCE decidiu também notificar o ex-prefeito Antônio Santos Lima e o empresário Hugo Prado Filho, dando a eles um prazo de quinze dias para que apresentem suas defesas e argumentos no processo, até que seja julgado o mérito da questão, provavelmente no mês de agosto. Enquanto isso, fica suspenso o registro de qualquer contrato ou ato referente aos dois empreendimentos. Os cartórios de Luís Correia também foram notificados, assim como o atual prefeito do município para que apure os fatos, preste informações e suspenda os efeitos dos atos que possam trazer prejuízos para a administração pública.
Da Redação
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