O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou a ex-prefeita de Altos (PI) Eliete Alves Félix Fonseca a devolver o valor atualizado de R$ 452.892,96 aos cofres do Tesouro Nacional.

Eliete Fonseca não comprovou propriedade de imóveis onde foram perfurados poços e chafarizes custeados com recursos federais. Segundo o relator do processo, ministro Walton Alencar Rodrigues, o município deve ser o regular proprietário dos imóveis onde se construíram as obras públicas. A falta de comprovação pelo município do exercício pleno da propriedade dos imóveis em que se construíram obras configura irregularidade grave.

Citada pelo Tribunal, a ex-prefeita não apresentou defesa. Ela ainda terá de pagar multa de R$ 30 mil aos cofres do Tesouro Nacional. Já foi autorizada a cobrança judicial da dívida.
     
O TCU encaminhou cópia da decisão à Procuradoria da República no Piauí para ajuizamento das ações civis e penais possíveis. Cabe recurso da decisão.

Fonte: TCU