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Câmara começa hoje a discutir o marco legal do pré-sal

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O Plenário começa a discutir hoje os projetos de lei que regulamentam a exploração do petróleo na camada pré-sal. Dois projetos foram aprovados pelas comissões especiais (Fundo Social e Petro-Sal). Os outros dois (capitalização da Petrobras e regime de exploração) deverão ser votados hoje pelas comissões e seguem para Plenário.

O PL 5940/09 cria o Fundo Social com recursos da exploração do petróleo. De acordo com o substitutivo do relator, Antonio Palocci (PT-SP), todos os recursos da União relativos a royalties e à participação especial por grande volume de produção dos blocos do pré-sal já licitados serão direcionados ao novo fundo.

O objetivo dessa reserva é fazer uma poupança de longo prazo para financiar projetos e programas de desenvolvimento social e regional nas áreas de educação, saúde pública, ciência e tecnologia, enfrentamento das mudanças climáticas e cultura.

Quarentena na Petro-Sal

O segundo projeto de lei já aprovado em comissão especial é o 5939/09, que cria a Petro-Sal para gerir os contratos de exploração e de comercialização do petróleo e do gás natural encontrados na camada pré-sal.

Uma das novidades do relatório do deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG) é a quarentena de quatro meses para os dirigentes da empresa que se desligarem dela. Durante esse período, eles não poderão atuar no mercado de petróleo e gás e vão receber os mesmos salários dos cargos que ocupavam. Os integrantes dos conselhos Fiscal e de Administração da Petro-Sal terão mandato de quatro anos, permitida uma recondução.

Cronograma de votações

O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), avalia que o processo de votação no Plenário dos quatro projetos de lei que tratam da exploração no pré-sal vai durar de três a quatro semanas.

De acordo com Fontana, o governo trabalha com o seguinte cronograma: nesta semana seriam votados os projetos da Petro-Sal e do Fundo Social, que já foram aprovados nas comissões.

Ainda nesta semana, os outros dois seriam votados pelas respectivas comissões especiais e encaminhados ao Plenário.

Música e aposentados
 
Mesmo com a entrada na pauta dos projetos do pré-sal, o presidente Michel Temer avalia que outras matérias ainda não listadas para a semana poderão ser analisadas se houver acordo. É o caso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/07, do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), que concede imunidade tributária a CDs e DVDs de músicas e vídeos de artistas brasileiros.

Um texto de consenso, negociado com representantes da Amazônia, deverá ser apresentado em plenário com a intenção de resguardar possíveis impactos negativos na indústria da Zona Franca de Manaus.

Quanto ao projeto que trata do índice de reajuste dos aposentados, Temer disse que sua inclusão na pauta dependerá de acordo entre os aposentados e o governo. A discórdia ocorre em torno de emenda do Senado ao Projeto de Lei 01/07, a qual concede a todos os aposentados do INSS reajustes pelo mesmo índice aplicado ao salário mínimo.

Foro privilegiado

Em sessões extraordinárias, também poderá ser votada a PEC 130/07, do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), que acaba com o foro privilegiado para autoridades nos casos de infrações penais e determina a criação de varas especializadas na análise dos crimes de responsabilidade.
 
Fonte: Agência Câmara
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