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Crea/PI discute lei que assegura moradia para famílias pobres

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A construção de habitações de interesse social será tema de debate entre profissionais da área tecnológica, entidades de classe, estudantes, prefeitos e secretários municipais de diversos municípios do Piauí, nesta quarta-feira (23), durante uma palestra a ser realizada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA-PI) no auditório da regional às 18:30h.

Intitulada de "Procedimentos para Captação de Recursos para a Engenharia Pública", a palestra será ministrada pela Conselheira da Câmara Especializada de Arquitetura do Crea-RS, Arquiteta e Urbanista Rosana Oppitz. Entre outros temas, o encontro centrará suas atenções para a Lei nº 11.888/08, a qual assegura às famílias de baixa renda os serviços de arquitetos e engenheiros para projetos, construção, reforma de moradias e regularização fundiária.

Visando atender a elevada parcela da produção de habitações que ocorre no mercado informal, sem qualquer tipo de apoio técnico, a Lei prevê ainda o direito social à morada, além de assistência técnica pública e gratuita para famílias com renda mensal de até três salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais.

"É importante que profissionais e gestores municipais participem dessa discussão, como forma de planejar as ações que busquem a implementação da Lei e se engajar, a exemplo do restante do país, na construção de residências de baixo custo, reduzindo o déficit habitacional ao mesmo tempo em que se assegura a qualidade e segurança dessas habitações", conclui o Presidente do Crea-PI, Eng. Agrim. e Civil José Borges de Sousa Araújo.

A palestra será aberta a todos. Maiores informações através do telefone (86) 2107.9252 ou pelo site www.crea-pi.org.br.

Da Redação
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