Termina no próximo dia 31, o prazo para regularização de débitos do ICMS e IPVA para as pessoas que possuem dívidas vencidas até 31 de Dezembro de 2013. Essa campanha de anistia do Governo do Estado representa uma oportunidade para as pessoas quitarem dívidas relacionadas aos dois impostos, inclusive sem a cobrança de juros e multas, evitando, assim, de terem o nome da empresa inscrito na Dívida Ativa do Estado.

Segundo dados da Gerência de Controle da Arrecadação (GECAD) da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), na última campanha de anistia do ICMS, realizada em dezembro do ano passado, o Estado conseguiu negociar cerca de R$ 44,16 milhões em débitos do ICMS, sendo que deste valor R$ 16 milhões e 168 mil foram pagos à vista e R$ 28 milhões foram negociados de forma parcelada. Em 2013, não teve campanha de anistia para regularização do IPVA.

Débitos com o IPVA somam R$ 152,60 milhões

Desse total, 275.411 veículos estão irregulares porque possuem débitos com o IPVA relativos aos últimos cinco anos, portanto, podem aderir à campanha da anistia sem juros e multas. A soma desses débitos equivale a R$ 152,60 milhões (152.597.945,52), o que já representa uma quantia significativa para investir na infraestrutura do Estado, caso a maior parte desse débito seja negociada e retorne aos cofres públicos.

Por meio da campanha do governo do Estado, o contribuinte terá a oportunidade de quitar o débito com o fiscal estadual, sem pagar juros e multas, caso opte pelo pagamento à vista. Mas também pode negociar o parcelamento do débito em até seis vezes, sendo que neste caso o desconto dos juros e multas é de 80%.

 

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