O projeto orçamentário que define a receita estimada e as despesas fixas para o ano de 2016, encaminhada pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa, tem preocupado os defensores públicos. O projeto prevê um crescimento apenas simbólico de 3,75% para o orçamento da Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE/PI), se comparado com o disponibilizado no ano de 2015. Por isso, a Associação Piauiense dos Defensores Públicos (APIDEP) prevê restrições na atuação do órgão, responsável por promover acesso à justiça, em especial para a população de baixa renda.
A proposta estabelece o montante de R$ 69.322.875,00 para a DPE/PI. Em comparação, a Governadoria do Estado, que funciona somente na capital, receberá, segundo a proposta, R$ 87.020.794,00. Já o Ministério Público, órgão que compõe a justiça com perfil semelhante à DPE/PI, receberá R$ 171.918.680,00, pela estimativa da proposta orçamentária, o que ainda é considerado insuficiente.
Segundo o presidente da APIDEP, João Batista Lago, a Defensoria Pública estadual tem realizado um importante papel como facilitador no acesso à justiça. “Apenas no primeiro semestre de 2015, a DPE/PI realizou quase 70 mil atendimentos. Foram mais de 6 mil ações judiciais, o que, certamente, transforma a Defensoria Pública no órgão que mais se preocupa com o acesso a direitos no Piauí”, enumera o defensor.
“Entre janeiro e junho de 2015, a DPE/PI trabalhou em quase 3 mil casos extrajudiciais de litígios (discordâncias entre partes). Isso significa que cerca de 6 mil pessoas resolveram divergências de maneira rápida, efetiva e desburocratizada, sem precisar ir ao Judiciário”, pontua o presidente da APIDEP, João Batista Lago.
Dentre as atividades de responsabilidade da Defensoria Pública, estão a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, direito do consumidor, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis. Além disso, atua como pacificadora de conflitos evitando que algumas causas tenham que enfrentar trâmites judiciais mais complexos.
Em breve, a DPE/PI, vai inaugurar o Núcleo de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania. O objetivo é ampliar a presença da DPE/PI que está presente em somente 24 das 93 comarcas do interior do Estado, excluindo outras 69 comarcas. “O argumento da crise econômica, como fator de recessão orçamentária irá excluir os cidadãos de um direito humano básico, que é o acesso aos serviços da justiça. Isso significa uma negligência por parte do poder público”, frisa João Batista Lago, presidente da APIDEP.
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