Conselheiro Valdeci Pascoal. Foto: Thiago Amaral/Cidadeverde.com

O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Valdeci Pascoal, afirmou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em transferir para as câmaras municipais o poder de declarar a inelegibilidade de prefeitos e outros gestores ordenadores de despesas é um retrocesso. De acordo com Pascoal, a determinação fragiliza a qualidade de controle na aplicação dos recursos públicos. 

Além disso, o conselheiro informou ao cidadeverde.com, na manhã desta quinta-feira (29), que uma minuta de Ação Direta de Constitucionalidade será elaborada para ser entregue no próximo ano ao Supremo, para que possa o órgão possa rever novamente essa decisão.

“De alguma forma tudo isso é um retrocesso. Em primeiro lugar pela qualidade e alcance do controle. Então, se você fragiliza o Tribunal de Contas, se você diz que as contas de gestão - que cuidam dos pagamentos, a assinatura dos cheques, a licitação de contratos - , é a Câmara que julga, e que o TCE só dá um parecer, não vai poder ser gerado multa, nem determinados ressarcimentos, nem poderem ser adotadas medidas cautelares”, explicou o presidente.

Pascoal também comentou que essa transferência também é um regresso à questão da aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa. Somente nas eleições 2016, por conta desse parecer, um levantamento da Atricon verificou que mais de 6 mil prefeitos em todo o país, que tiveram as contas julgadas irregulares, ficaram imunizados e estão concorrendo livremente.

“Isso também enfraquece a democracia. Ficou uma porta aberta. A Lei da Ficha Limpa, que é uma das mais importantes, que traz uma das hipóteses de ilegitimidade sobre a impugnação de candidatura do agente público julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas”, observou o conselheiro.

O  presidente destacou ainda que não se pode comparar a estrutura de um Tribunal de Contas, - que possui profissionais qualificados, auditores independentes e imparciais e um colegiado de ministros, no caso do TCU - que é independente, em troca de uma Câmara de Vereadores, que não tem estrutura de auditoria e nem a tradição de analisar contas. Para ele, poderá haver interferência política nas decisões e com isso, não haverá imparcialidade.

“Isso finaliza que o controle vai ficar menos técnico e o que a sociedade quer é mais seriedade e transparência no controle das contas públicas, e não controle político”, concluiu.

Hoje, no auditório do TCE-PI, a Atricon está realizando uma reunião extraordinária, em que o ministro Ayres Britto, ex-presidente do STF, palestrou sobre o Tribunal de Contas do Estado (TCE) como instrumento de fortalecimento da democracia brasileira.

 

Carlienne Carpaso (Flash) Lyza Freitas (Da Redação redação@cidadeverde.com