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O Governo do Piauí encaminhou a proposta do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) para a Assembleia Legislativa (Alepi). A mensagem foi lida em Plenário nesta terça-feira (24) e agora será apreciada nas comissões temáticas da Casa. Se aprovado, as renegociações poderão ser realizadas até o próximo dia 31 de agosto. 

A proposta possibilita a renegociação de débitos fiscais relativos a multas, juros e demais acréscimos decorrentes de atraso no pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) com fatos geradores até o final do ano passado.

As reduções podem chegar a até 95% para contribuintes que queiram pagar o débito integralmente. Segundo o Governo, a medida se adequa a uma alteração aprovada no começo de abril pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que autoriza a prorrogação do prazo de adesão a refinanciamentos e ampliação dos fatos geradores contemplados.

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