Foto: Renato Andrade/Cidadeverde.com

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), publicou na sexta-feira (9), a resolução que fixa os índices definitivos de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para o Exercício Financeiro de 2025.

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O processo de fixação dos índices de participação aconteceu dentro de uma modalidade de compliance, após reuniões mensais com a Comissão de assessoramento coordenada pelo Relator do processo, Conselheiro Substituto Delano Câmara, com participação do Procurador do Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI), Márcio Vasconcelos, o auditor de controle externo, Ramon Patrese, o servidor Antônio Machado, representantes da SEFAZ, SEMARH, SEDUC, SESAPI, como amicus curiae a APPM, e demais Prefeitos Municipais e escritórios de advocacia interessados na matéria.

Esse é o primeiro ano em que tal fixação ocorre ainda no mês de agosto do corrente ano, cumprindo totalmente todos os prazos legais.

Nesses últimos anos, além de atualizações na Resolução TCE-PI nº 12/2027, que dispõe sobre os procedimentos de fixação dos índices, foi a criada uma Comissão que busca estudar e implementar melhorias no ICMS de modo a trabalhar em favor às políticas públicas do Estado do Piauí.