O prefeito Elmano Férrer vai sancionar, nos próximos dias, a Lei que instituí o Programa de Refinanciamento Municipal e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos em Teresina, o REFIM. O Programa vai facilitar, para pessoas físicas e jurídicas, o pagamento de débitos com o município, concedendo descontos de até 100% em juros e multas para pagamento à vista. O chefe do Departamento da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, Henry Portela, explicou que o REFIM vai beneficiar os contribuintes que possuam débitos com a PMT até o dia 31 de julho deste ano. “O refinanciamento pode ser feito com todos os tipos de débitos, só não contemplará dívidas do ITBI, Fóruns, Laudênios, ISS e multas de trânsito”, explicou. Segundo Henry Portela, através do Programa, os contribuintes terão a oportunidade de regularizar seus débitos à vista com desconto de 100% nos juros e multas e redução de 50% na correção monetária, honorários advocatícios e penalidades pecuniárias decorrentes do descumprimento da obrigação acessória. Os débitos também podem ser parcelados em até 120 vezes, com descontos quem variam de 50% a 90%, conforme o valor escolhido para a primeira parcela. De acordo com a Lei, o prazo previsto para início do Programa é o dia 20 de setembro. Para aderir ao REFIM, os contribuintes deverão procurar as Centrais de Atendimento ao Público - CAP´s e a Procuradoria Geral do Município – PGM, nos casos de créditos inscritos na Dívida Ativa e ajuizados. “A Prefeitura possui atualmente cerca de R$ 260 milhões em créditos tributários e não tributários. A intenção é facilitar o pagamento por parte dos contribuintes para recuperar esse montante”, concluiu Henry. Da Redaçãoredacao@cidadeverde.com