O presidente da Câmara Municipal de Teresina defendeu nesta terça-feira (15) que o "auxílio-paletó", pago aos vereadores da capital, é legal. Coronel Edvaldo Marques (PSB) apresentará documentos ao Ministério Público do Piauí, que abriu investigação para saber se a verba extra para roupas dos parlamentares é legal.  Thiago Amaral/Cidadeverde.com “No âmbito legal estamos embasados”, disse o vereador, que encaminhará à Promotoria de Justiça da Fazenda Pública uma cpópia da Lei Orgânica do Município de 2008, que criou o dispositivo, e a resolução número 12/2009, que regulamentou o pagamento em duas parcelas de R$ 9.288, valor do salário de um vereador, dividido em duas parcelas ao longo do ano.  Edvaldo Marques também explicou que existem duas correntes sobre a legalidade de ajuda para aquisição de ternos. “Uma focada no artigo 39, parágrafo 4º da Constituição Federal, que dispõe que membro de Poder, detentor de mandato eletivo, serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional. No entanto, há outra corrente que trata o benefício como verba indenizatória, assim como as diárias e a ajuda de custo, sendo assim constitucional”, comentou. Para o presidente, a discussão da matéria não compete à Câmara Municipal já que tem a objetividade da Lei. “A inconstitucionalidade ou não da Lei, cabe a Justiça julgar. Vamos acatar qualquer que seja a decisão. Mas por enquanto o benefício legal está vigente”, finalizou.  Da Redação redacao@cidadeverde.com