O Ministério Público firmou termo de ajustamento de conduta com a prefeitura de Cristalândia para garantir a criação e o aparelhamento do Serviço Municipal de Saúde e de Vigilância Sanitária. O Prefeito do Município e as Secretárias de Saúde e de Governo se comprometeram a encaminhar à Câmara Municipal, dentro de noventa dias, projeto de lei que versará sobre a estruturação do órgão.  Após a edição da lei, o Município terá mais noventa dias para realizar concurso público para admissão de profissionais de nível superior e de nível médio, habilitados para exercer as tarefas correspondentes.O termo foi expedido pela Promotora de Justiça Gilvânia Alves Viana.O Serviço Municipal de Saúde e de Vigilância Sanitária deve ser adequadamente equipado com mobiliário, computador com acesso à internet e material de expediente. Aos servidores serão fornecidos equipamentos pessoais de identificação e de proteção, como crachás, luvas, uniformes, jalecos, botas, óculos e toucas, dentre outros. O Município ainda deve disponibilizar um veículo com motorista para desenvolvimento dos serviços de fiscalização e providenciar a instalação de um sistema que permita o cadastramento de estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário. Os profissionais também terão à disposição um banco de dados sobre legislação sanitária, com leis, decretos, portarias, resoluções e documentos similares. O acordo celebrado também contempla a criação e formalização do Código Municipal de Saúde. Enquanto não for editado esse código, o Município deverá ajustar-se às disposições do Código Estadual de Saúde. Caso as cláusulas não sejam cumpridas dentro dos prazos estipulados, será aplicada multa diária e pessoal de R$ 1.500. O termo de ajustamento de conduta é resultado de um procedimento instaurado para apuração das condições de trabalho dos agentes de vigilância sanitária com a correta e adequada estruturação material e de pessoal da unidade, e de verificar a existência de código sanitário no âmbito do município de Cristalândia do Piauí.Da Redaçãoredacao@cidadeverde.com