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MPPI ajuíza Ação para fim das atividades do aterro do município

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Parnaíba, juntamente com o Centro Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAOMA), ajuizou nesta quarta-feira (17), Ação Civil Pública com a finalidade de suspender totalmente as atividades do aterro controlado, localizado na BR 402, no município de Parnaíba. A ação é assinada pelo Promotor de Justiça, Cristiano Farias Peixoto.

No documento, o MPPI pede que o município proceda com adequações necessárias para imediata mudança do atual local de despejo do lixo produzido em Parnaíba, tendo em vista que não possui condições ambientais necessárias para disposição final dos resíduos sólidos produzidos em seu território.

A atuação ministerial é decorrente de um abaixo-assinado, subscrito em 27 de junho de 2021, por moradores do loteamento “Morada dos Ventos”, em Parnaíba, local próximo ao depósito de resíduos investigado. No abaixo-assinado, os moradores relataram a proliferação de doenças disseminadas por aves, roedores e insetos provenientes do “lixão”, o que causa prejuízos aos bem-estar social.

A partir dessa denúncia, o Promotor de Justiça, instaurou o Inquérito Civil Nº 001416-369/2021, visando apurar as reclamações, buscando que se cumpra os termos da Lei 12.305/2010, a qual dispõe sobre a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, e que fixa o prazo para acabar com lixões a céu aberto nos municípios com população superior a cem mil habitantes, até o último dia 2 de agosto de 2022, nos termos do art. 54, inciso II.

O Ministério Público do Piauí, ressalta que, por meio de sua Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos, promoveu, no dia 06 de maio, inspeção no local de disposição final de resíduos sólidos e, em Parecer Técnico, concluiu pela existência de “poluição ao meio ambiente em discordância com a legislação ambiental em vigor, pelo constante fluxo de chorume, tendo em vista não existir impermeabilização das valas e da proximidade da zona urbana”.

Portanto, diante da indefinição do município de Parnaíba em apresentar uma solução ambientalmente adequada para a disposição final de resíduos sólidos, o Ministério Público ingressou com a ação civil pública, tendo em vista que o prazo dado pela Lei citada expirou no último dia 02 de agosto.

A Promotoria relembra que não é a primeira intervenção a respeito da problemática do “lixão”, pois já existe uma ACP tramitando na 4ª Vara Cível de Parnaíba, desde 2019, contra o município, AGESPISA e empresas “Limpa-fossas”, com a finalidade de adequar o despejo dos resíduos provenientes das fossas da cidade no aterro. Assim como, há um outro Inquérito visando a colocação de cerca de proteção no entorno, para evitar o trânsito de pessoas estranhas e não autorizadas no interior do aterro, a qual já está sendo cumprida pelo município.

Fonte: MPPI