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Crimes de violência doméstica prescrevem por falta de movimentação

#MariadaPenha

De acordo com o Relatório Mundial de 2019 da organização não governamental Human Rights Watch, mais de 1,2 milhão de processos de violência doméstica estavam pendentes nos tribunais brasileiros até o fim de 2017. Isso se deve à implementação incipiente da Lei Maria da Penha, que este ano completou 13 anos desde que foi sancionada. Além disso, o relatório apontou que foram fechadas 23 casas-abrigo devido a cortes orçamentários em 2017. No Brasil inteiro, apenas 74 abrigos continuam em funcionamento. O relatório também denuncia que os casos de violência domésticas não são investigados adequadamente e, por isso, muitos sequer chegam a ser processados criminalmente. 

Conforme a Política Nacional de Enfrentamento às Violências contra as Mulheres, a rede de enfrentamento deve ser composta por juizados especializados, promotoria, delegacias especializadas, os centros de referência municipal e  estadual e casas-abrigo. Contudo, para a advogada Mariana Moura, a falta de pessoal qualificado e direcionado para os serviços contribui muito para as falhas na aplicação da lei. 

“Muitas vezes os serviços ofertado são ineficientes ou inadequados, seja pela quantidade insuficiente de profissionais destacados, o que repercute na morosidade para conclusão dos atendimentos. No caso dos juizados, por exemplo, é comum ocorrer prescrição dos crimes por falta de movimentação processual, seja pela incapacidade de muitas políticas adotadas de realmente produzirem efeitos concretos na vida das mulheres em situação de violência, o que por vezes gera descrédito da instituições.”

“Nesse mesmo rol podemos citar ainda a desconsideração da lei em diversos casos, quando não há comunicação às vítimas no caso de soltura de agressores presos e a falta de controle e acompanhamento do cumprimento das medidas protetivas, situações que as coloca em risco –permitindo que os agressores, muitas vezes voltem a agredi-las”, aponta a advogada. 

 

A advogada Mariana Moura. Foto do arquivo pessoal

 

A falta de formação adequada em torno da temática da violência de gênero também é frequentemente verificada nos serviços, o que acaba permitindo que as violações da lei ocorram. De acordo com Mariana Moura, o machismo enraizado faz com que muitos profissionais acabem induzindo o retorno daquela mulher para o relacionamento abusivo, que muitas vezes provoca a revitimização e representa um exemplo bem evidente de reprodução de violência simbólica pelo próprio Estado.

“A falta de uma escuta sensível muitas vezes desencoraja as mulheres a denunciarem, ou as estimula a desistirem, sem falar que muitas dependem financeiramente do companheiro agressor, fato que acaba mantendo-as dentro do círculo de violência por falta de oportunidades. Para essas mulheres, a libertação da violência só termina por meio do exercício da autonomia e segurança. No entanto, para isso, muitos passos ainda precisam ser dados.”

Para Maria da Penha Fernandes, farmacêutica cearense e a mulher que dá nome à lei, esses serviços devem ser monitorados por outras instâncias do Estado e que as pessoas que trabalham aí precisam ser minimamente capacitadas. “Por exemplo, em um momento de capacitação de movimentos de mulheres em comunidades, é preciso sugerir pra aquelas mulheres que caso elas sejam mal atendidas, que elas possam pegar o telefone do órgão local e reportar, pra que o órgão tome conhecimento e possa corrigir a falha desse funcionário”, orienta. 

Centros de Referência são essenciais para o enfrentamento da violência e aplicação da Lei

Um dos principais entraves para a aplicação efetiva da lei é ausência de centros de referência em municípios do interior, de acordo com Maria da Penha Fernandes. Esses centros oferecem atendimento social, psicológico e jurídico para mulheres em situação de violência e estão previstos pela lei.

“Em 13 anos de lei e nós só temos as políticas públicas que fazem a lei sair do papel nas grandes cidades, mas é necessário que todo município tenha pelo menos o centro de referência da mulher, que é um local onde a mulher pode se orientar sobre os seus direitos, pra que ela saia da situação de perigo. Então, todos os municípios podem criar o centro de referência, inclusive dentro da unidade hospitalar que está presente na maioria dos pequenos municípios”.

Mas na falta de centros, outras alternativas devem ser buscadas por enquanto. “Por exemplo, o dia das mães na escola, vamos até lá conversar com as mulheres, porque geralmente a escola faz uma comemoração. Temos que buscar estratégias para chegar até essas mulheres ”, acrescenta Maria da Penha .

Foto: Dulce Luz (Semcom- PMT)

(Maria da Penha durante entrevista coletiva no dia 28/08/2019 em Teresina)

Além disso, outro problema apontado pela advogada Mariana Moura para a aplicação da lei é a localização desses serviços, quando eles existem.  “O fato de geralmente serem fixados nas capitais e zonas centrais faz com que as mulheres residentes na zona rural ou nas zonas periféricas dos centros urbanos, em sua maioria negras e pobres, tenham maior dificuldade de acessar os serviços, ficando mais vulneráveis a esse tipo de violência. Dessa forma, não à toa, elas são mais suscetíveis ao feminicídio”, conclui a advogada. 

Onde buscar ajuda em Teresina? 

Em Teresina, o apoio às mulheres em situação de violência pode ser encontrado no Centro de Referência Esperança Garcia (CREG), localizado na Rua Benjamin Constant, 2170, Centro. Os serviços ofertados passam pelo atendimento psicólogico, serviço social, assessoria jurídica e também serviços para  o fortalecimento da mulher na perspectiva de práticas integrativas, em articulação com a rede municipal de atendimento. O Esperança Garcia já tem quatro anos, com mais de 1600 atendimentos realizados. Teresina também possui três delegacias especializadas em direitos da mulher. Veja os endereços e telefones abaixo:


DELEGACIA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER-CENTRO
ENDEREÇO: Rua 24 de Janeiro, 500, Centro-Norte, Teresina-PI
TELEFONE: (86) 3222-2323
DELEGADA: Maria Vilma Alves da Silva
CIRCUNSCRIÇÃO => Abrange a zona centro de Teresina-PI.

DELEGACIA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER-SUDESTE
ENDEREÇO: Conj. Dirceu Arcoverde (por trás 8º DP), Teresina-PI
TELEFONE: (86) 3216-1572
DELEGADA: Alexsandra de Sousa Alves da Silva
CIRCUNSCRIÇÃO => Abrange a zona sudeste de Teresina-PI.

DELEGACIA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER-NORTE
ENDEREÇO: Rua Bom Jesus, s/n, Buenos Aires, Teresina-PI
TELEFONE: (86) 3225-4597
DELEGADA: Cláudia Elisa Ribeiro Pinheiro
CIRCUNSCRIÇÃO => Abrange a zona norte de Teresina

Para orientações de como proceder ou mais informações, a Central de Atendimento à Mulher está disponível para ligações gratuitas pelo número 180. 

 

Por Samira Ramalho

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