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Agressores de mulheres deverão ressarcir ao SUS. Veja críticas à nova lei

#MariadaPenha

Na última terça (17), o presidente Jair Bolsonaro sancionou a alteração na Lei Maria da Penha, nº11.340,  que torna  obrigatório o ressarcimento dos custos do SUS (Sistema Único de Saúde) por parte dos agressores de mulheres nos casos relativos aos  atendimentos hospitalares decorrentes de  violência doméstica e familiar. O ressarcimento também se estende aos custos dos dispositivos de segurança utilizados pelas mulheres. A alteração garante a cobrança mesmo antes da condenação do agressor.

O texto havia passado pelo Senado em março deste ano e foi aprovado em agosto na Câmara dos Deputados.  Os autores do projeto de lei, de número 2438/2019, são os deputados Rafael Motta (PSB/RN) e Mariana Carvalho (PSDB/RO). Muito embora a dívida seja cível, ou seja, não há punição com prisão para o agressor que não pagar a dívida, a intenção da lei, de acordo com o Planalto, é trazer mais responsabilização para o agressor que não apenas na esfera penal,  “mas também por meio do ressarcimento aos danos materiais e morais causados pela sua conduta ilícita. O objetivo é reforçar a legislação e as políticas públicas que visam coibir a violência contra as mulheres e, consequentemente, garantir a proteção à família”, diz a nota publicada pelo Planalto. 

“O Projeto de Lei não trará impacto no Orçamento da União, vez que não cria, nem modifica despesa, tampouco prevê renúncia de receita. O projeto de lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias da data de sua publicação”, complementa a nota presidencial.  Entretanto, não há informações sobre como se dará esse ressarcimento. 

Críticas às mudanças 
De acordo com Maria da Penha Fernandes, embora algumas alterações sejam importantes para a Lei 11.340, ela acredita que deveriam ser priorizados mecanismos para se fazer cumprir o texto original. “Estão mexendo muito na lei. A Lei Maria da Penha é uma das três melhores leis do mundo, é uma lei completa. Algumas alterações são mesmo importantes, mas é necessário ver que nem o padrão da lei está sendo cumprido como deveria”, analisa. 

De acordo com Mariana Moura, advogada e mestranda em Sociologia, a recente mudança tem aspectos positivos e negativos. Em sua análise, a alteração pode reforçar outros projetos de Estado.  “É positivo que todas as pessoas sejam responsabilizadas pelos danos que elas causam. A grande questão é que há um contexto por trás disso, como por exemplo, um projeto cada vez maior de se extinguir o SUS. Então começa com essas iniciativas para custeio do sistema de saúde. Sabemos que muitos dos homens que agridem as mulheres não têm recursos e isso vai gerar cada vez mais um processo de encarceramento desses homens”, afirma a advogada. 

Para a advogada, as medidas não podem ser trabalhadas isoladamente sem a educação para a mudança cultural. “Para os homens mais pobres, para os negros, por exemplo, a alteração acaba por ser mais um elemento que pesa na vida deles, que estigmatiza e marginaliza. Nada do que mexe no texto da Lei Maria da Penha pode vir dissociado do processo de trabalhar com os homens, de discutir as masculinidades, porque a violência nunca vai acabar se a mentalidade que a fomenta não acabar”, finaliza a advogada. 

Veja outras alterações recentes da Lei Maria da Penha 

Em junho deste ano foi sancionada a Lei 13.836/19 que altera o texto da Lei Maria da Penha obrigando a informação sobre a condição de deficiência da vítima nos boletins de ocorrência dos casos de violência doméstica. A alteração torna o crime mais grave e é oriunda de projeto da deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ). O texto também determina que o registro policial contenha a informação se o ato de violência resultou em sequela ou em agravamento de deficiência já existente.  

Já em maio deste ano, foi sancionada a Lei nº 13.827, que altera a Lei 11.340 para autorizar a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes. O registro da medida protetiva de urgência também deverá constar nos bancos de dados vinculados ao Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas. 

Propostas em tramitação

Mulheres trans
A proposta de autoria do Senador Jorge Viana (PT/AC) visa alterar a redação do art. 2º da Lei Maria da Penha, que passa a garantir a proteção da lei para mulheres transgênero e transexuais.  A proposta está pronta para deliberação do plenário. 

Divórcio 
Já o projeto de autoria do deputado  Luiz Lima  (PSL/RJ)  visa permitir facilidades para o divórcio ou rompimento da união estável nos casos previstos na Lei 11.340, a pedido da mulher em situação de violência.  A ementa propõe atribuir aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher competência para julgar as ações de divórcio e de dissolução de união estável. 

Nomeação em cargos públicos

Existe também um projeto tramitando que visa proibir a nomeação dos agressores condenados por crimes previstos na Lei Maria da Penha, na esfera da Administração Pública Federal, Direta e Indireta, em cargos de livre nomeação e exoneração. O projeto é de autoria de Célio Studart  (PV/CE).

 

Com informações do site Universa, Portal da Câmara e do Senado e Portal da Presidência da República.  

Por Samira Ramalho

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