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Danos Causados A Terceiros - Responsabilidade Civil Do Estado.

JOSINO RIBEIRO NETO

DANOS CAUSADOS A TERCEIROS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Em edições anteriores a coluna vem se reportando acerca da responsabilidade civil do Poder Público, prevista no art. 37, § 6º , da Constituição Federal, pelos danos causados a terceiros.

O objetivo da coluna é divulgar a proteção desse direito, que é ignorado por muitos, que na maioria das vezes sofrem prejuízos materiais e não acionam o Poder Público objetivando o devido ressarcimento.

Nesta edição a coluna traz jurisprudências relacionadas com duas situações distintas Uma sobre doença adquirida por um agente, que trabalhava com o uso de inseticida, sem as devidas cautelas restando intoxicação e graves conseqüências no seu estado de saúde, e a outra, decorrente de um acidente de um veículo que trafegava em rodovia federal , cuja conservação, objetivando a segurança dos usuários, não mereceu as providências do órgão público responsável, no caso o DNIT

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE AGENTE À INSETICIDA – DANOS MORAIS – CABIMENTO – RISCO ADMINISTRATIVO

“ Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Prescrição. Não ocorrência. Intoxicação no exercício de atividade laboral. Uso de produto químico no combate à malária. Exposição indevida de agente à inseticida. Responsabilidade objetiva. Risco administrativo. Danos morais configurados. Quantum indenizatório mantido. Prequestionamento. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1 . O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que  segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. 2. A responsabilidade por danos causados pela administração contra seus agentes, no exercício da função, por intoxicação devido ao manuseio de produto químico utilizado no combate a epidemias, é objetiva pelo risco administrativo. 3. Para fixação dos danos morais o julgador deve orientar-se pelos critérios adotados pela doutrina  e pela jurisprudência, com atenção ao princípio da razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. 4. Se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.” ( TJMS – Ap 0007082-, DJE 16.11.2016).

Em sede de doutrina, sobre a matéria relacionada com a  Teoria do Risco Administrativo,  a lição do jurista  Hely Lopes Meirelles é oportuna:

“ A teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenizar o dano do só  ato lesivo e injusto causado à vitima pela Administração. Não se exige qualquer falta do serviço público, nem culpa de seus agentes. Basta a lesão, sem o concurso do lesado. Na teoria da culpa administrativa exige-se a falta do serviço; na teoria do risco administrativo exige-se, apenas, o fato administrativo. Naquela, a  culpa   é  presumida da falta administrativa; nesta, é inferida do fato lesivo da administração.

Aqui não se cogita a culpa da administração ou de seus agentes, bastando que a vítima demonstre o fato danoso e injusto ocasionado por ação ou omissão do Poder Público. Tal teoria, como o nome está a indicar, baseia-se no risco que a atividade pública gera para os administrado e na possibilidade de acarretar dano a certos membros da comunidade, impondo-lhes um ônus não suportado pelos demais. Para compensar essa desigualdade individual, criada pela própia Administração, todos os outros componentes da coletividade devem concorrer para a reparação do dano através do erário, representado pela fazenda pública. O risco e a solidariedade social são, pois, os suportes desta doutrina, que por sua objetividade e partilha dos encargos, conduz à mais perfeita justiça distributiva, razão pela qual tem merecido o acolhimento dos Estados modernos, inclusive o Brasil, que se consagrou pela primeira vez no art. 194 CF  de 1946.

Advirta-se, contudo, que a teoria do risco administrativo, embora dispense a prova de culpa da administração, permite que o Poder Público demonstre a culpa da vítima para excluir ou atenuar a indenização. Isto porque o risco administrativo não se confunde com o risco integral. O risco administrativo não significa que a administração deva indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular;  significa, apenas e tão somente, que a vítima fica dispensada da prova da culpa da Administração, mas esta poderá demonstrar a culpa total ou parcial do lesado no evento danoso, caso em que a Fazenda Pública se eximirá integral ou parcialmente da indenização” ( matéria colhida no corpo do acórdão transcrito).   

ADMINISTRATIVO – CIVIL – ACIDENTE COM AQUAPLANAGEM – ACÚMULO DE ÁGUA EM RODOVIA FEDERAL – NEXO CAUSAL COMPROVADO -  UNIÃO – PARTE PASSIVA ILEGÍTIMA – DNIT – PARTE PASSIVA LEGÍTIMA – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – DANOS MORAIS  E  MATERIAIS  - CABIMENTO – QUANTUM INDENIZATÓRIO

  1. O   Dnit é pessoa jurídica de direito público com legitimidade para atuar em ações indenizatórias decorrentes de acidentes por má-conservação em rodovias federais, afastando-se, por conseguinte, a União do pólo passivo da ação.
  2. No caso em exame, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva que tem como pressupostos, além da omissão, neste caso, a relação de causalidade, a existência de dano e a culpa do agente.
  3. Comprovado que o acúmulo de água da chuva na rodovia foi causa direta e imediata para a concorrência do acidente, resta configurada a responsabilidade do réu a ensejar a pretendida indenização pelos danos morais e materiais.
  4. A indenização pelo dano moral experimentado, tendo em vista as circunstâncias do caso, atendendo aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e bom senso, deve ser majorada para 20.000,00.

Então, ninguém deve renunciar direito, em especial, do Poder Público, que arrecada tributos de modo voraz e exagerado  e não retorna na prestação de serviços à população.

Criação De Novos Cartórios No Piaui - Concurso Público - Novo Adiamento Do Julgamento

JOSINO RIBEIRO NETO

CRIAÇÃO DE NOVOS CARTÓRIOS NO PIAUÍ – CONCURSO PÚBLICO – NOVO ADIAMENTO DO JULGAMENTO.

A coluna tem se reportado, repetidamente, acerca da crise da situação cartorária do Piauí, cuja funcionamento segue a aplicação de normas velhas, bolorentas, que se assemelham à velhas “Ordenações”, bem próximas do sistema de Capitanias Hereditárias, vigente no Brasil em séculos passados.

Diante do clamor popular, que já não suporta mais a ineficácia e os elevados custos financeiros que pagam por qualquer serviço registral de tais serventias, que prestam serviço público, o Judiciário conseguiu uma legislação que lhe assegura a criação de novos cartórios em todo o Estado, instituiu concurso público para admissão de pessoal, mas o processo tem se mostrado interminável e o desfecho final vem sendo procrastinado.

No penúltimo julgamento do processo o Des. BRANDÃO DE CARVALHO pediu em vista em sessão. Depois de algum tempo devolveu os autos para julgamento e, na sessão, um novo pedido de vista, agora pelo Des. LANDIM.

E assim, de suspensão em suspensão do julgamento do processo a decisão final parece interminável. E a população que se dane!

 

DIREITO ADMINISTRATIVO – DANOS CAUSADOS A TERCEIROS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Não obstante a Constituição Federal, no art. 37, §, responsabilizar objetivamente as pessoas jurídicas de direito público e as empresas privadas prestadoras de serviço público, a indenizar os danos causados a terceiros, por atos comissivos ou omissivos, mas, na prática, poucos buscam a via judiciária na busca de seus direitos.

Para relembrar, segue a transcrição da norma inserta no § 6º do art. 37, da CF:

“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”

A divulgação da matéria resulta do fato concreto a seguir narrado. Advogado integrante do escritório “JOSINO RIBEIRO NETO & ADVOGADOS ASSOCIADOS”, conduzia veículo automotor numa BR do Piauí e caiu numa “cratera” (buraco) da estrada asfaltada resultando na virada, perda total do carro e danos físicos no motorista e passageiros.

A culpa pelo acidente é induvidosamente do Poder Público (DNIT), que não promoveu o reparo devida na BR,  sob sua responsabilidade, devendo arcar com os danos causados aos terceiros acidentados, além dos danos materiais do veículo.

Apenas à guisa de exemplo e esclarecimento objetivando incentivar às pessoas que busquem a defesa de seus direitos, conforme lhe assegura a Carta Federal, seguem alguns julgados de tribunais sobre a matéria.

 

“RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – LESÃO OCULAR – PEDRA LANÇADA POR ROÇADEIRA – CULPA DA VÍTIMA – NÃO CONFIGURAÇÃO – DANO MORAL – CABIMENTO.

Apelações cíveis. Lesão no olho. Pedra lançada por máquina roçadeira. Serviço realizado pelo der. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito e culpa da vítima não configurados. Dano material. Quantia fixada na sentença. Comprovação. Dano moral configurado. Dever especial de diligência. Indenização. Valor razoável. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida. 1. Aplica-se ao caso a responsabilização objetiva do Estado, visto que os danos foram ocasionados pela prestação de um serviço público (art. 37, § 6°, CF/1988), restando á ofendido tão somente a comprovação do dando e que este foi ocasionado pela autarquia em questão, fazendo cair por terra o argumento do der segundo o qual a falta de demonstração da culpa afastaria o seu dever de indenizar. 2. Na hipótese dos autos, a promovente logrou êxito em demonstrar que sofrera lesão em seu olho direito ocasionada por estilhaço de pedra lançado por máquina que, sob as ordens do der, era utilizada no roço das margens da estrada, no Km 550 da CE-060. 3. A autora provou dano material acima da correspondente verba reparatória estabelecida na sentença, a qual não poderá sofrer reforma nesse capítulo, sob pena de ofensa ao princípio da non reformatio in pejus,  pois a apelação adesiva não impugnou o referido ponto do ato sentenciante. 4. Embora o promovido tenha adotado algumas precauções, não cumpriu com seu dever especial de diligência , ficando demonstrado que não se cercava dos cuidados realmente capazes de impedir danos a outrem. 5. Como o ente público não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ruptura do nexo causal, foi acertada sentença ao responsabilizar o der pelo infortúnio gerado na vida da autora. 6. O montante fixado no primeiro grau, a título de indenização por dano moral, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os transtornos sofridos pela vítima, a capacidade financeira das partes envolvidas e a finalidade do instituto ora tratado: compensar a vítima e reprimir a conduta do ofensor sem, contudo, permitir o enriquecimento indevido da pessoa ofendida. 7. Apelação e recurso adesivo conhecido e não providos. Sentença mantida. (TJCE – Ap 0000405-17.2000.8.06.0059 – Rel. Antônio Abelardo Benevides Moraes – Dje 10.02.2017 p. 38)      

No caso, o acidente resultou da ação de um empregado de uma terceirizada, que cuidava do roço do mato do acostamento  de uma rodovia, imagine o acidente causado por um buraco de grandes proporções numa estrada (BR), existente pela falta de manutenção do Poder Público ( ato omissivo) .

 

“RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – QUEDA EM CALÇADA – IRREGULARIDADES NO PISO – DANO MATERIAL – CABIMENTO.

“Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Queda em calçada localizada na orla marítima. Irregularidades no piso. Procedência parcial. Apelação. Acidente causado por falta de manutenção do calçamento. Ato omissivo. Responsabilidade objetiva. Precedentes do STF. Debilidade permanente no membro inferior direito. Submissão a procedimento cirúrgico. Nexo causal demonstrado. Danos materiais. Gastos relativos ao pós-operatório. Comprovação. Danos morais. Omissão estatal que ultrapassa o mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Fixação em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção. Desprovimento. 1. ‘A jurisprudência da corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, em situações como a ora em exame, desde que demonstrado o anexo causal entre o dano e a omissão’ (ARE 951552-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, 2ª T., Julgado em 02.08.2016, Acórdão  Eletrônico Dje-181, Divulg. 25.08.2016, Public. 26.08.2016). 2. Restando demonstrada a lesão patrimonial sofrida por pedestre envolvido em acidente causado por ato omissivo do Ente Público, é impositiva a condenação deste ao pagamento de indenização por danos materiais. 3. Os transtornos causados por acidentes decorrentes da falta de manutenção de calçamento pela Administração Pública ensejam danos morais que superam o mero aborrecimento,notadamente quando causam danos permanentes à saúde da vítima. 4. O binômio reparação/prevenção deve ser o norte do Juiz na tarefa árdua de arbitrar o valor da indenização por danos morais, o qual deve ser fixado em quantia razoável, moderada e justa, que não redunde em enriquecimento sem causa. “(TJPB – Ap 0027102-68.2010.815.2001 – 4ª C.Esp.Cív. – Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira – Dje 15.02.2017 – p. 19)    

 

Os Cartórios Do Estado Do Piauí - Grave Situação Da População.

 

JOSINO RIBEIRO NETO

OS CARTÓRIOS DO ESTADO DO PIAUÍ – GRAVE SITUAÇÃO DA POPULAÇÃO.

A população continua sofrendo os percalços do péssimo atendimento de parte dos cartórios (serventias extrajudiciais) em todo o Estado do Piauí, especialmente, na Capital, onde existem o maior número de usuários de tais serviços.

Até para simples reconhecimento de firma o cidadão tem que enfrentar filas intermináveis, custos financeiros elevados, além de ter, em determinadas situações, de se deslocar de bairro da periferia da Capital para o centro, onde se concentram tais serventias cartorárias

A situação agora se agravou com o fechamento do Cartório do Nazareno Araújo e a concentração dos serviços no Cartório Themístocles Sampaio, que faltava condições antes imagine agora com o acúmulo de serviços.

E a população continua sofrendo.

O processo que cuida da criação de novos cartórios se arrasta por muitos anos no Tribunal e quando se aguardava um resultado final, na  última sessão de julgamento o Des. LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO, pediu vista e já são decorridos muitos dias sem que o referido magistrado disponibilize a demanda para continuidade do julgamento.

Então, o apelo que a população faz é que o problema seja solucionado, haja vista o interesse social que rege a matéria, que não pode se subordinar a interesses pessoais de alguns titulares de serventias , que se beneficiam com o statu quo da “mesmice” do sistema cartorário, que se assemelha ao que acontecia com as “capitânias hereditárias” e os protege financeiramente,   mas, tudo coisa do passado.

Ao Judiciário do Piauí cumpre o dever de solucionar o problema, que já se “arrasta” por longo tempo, em prejuízo de interesses relevantes da população.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Consta do § 6º,  art. 37, § da Constituição Federal regra atinente à responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e as empresas de direito privado, prestadoras de serviço público, no caso de causar danos a terceiros através de seus agentes. Segue a transcrição da norma:

“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

No caso concreto a Empresa de Correios e Telégrafos  (ECT), incorreu em responsabilidade objetiva em decorrência de extravio de encomenda enviada pelo SEDEX, que não chegou ao destinatário.

 E, mais, além da aplicação da norma constitucional do § 6, do art. 37, no caso da ECT, tem aplicação a regra do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC),  no caso de prestação de serviços pela ECT. Segue ementa da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

Processual Civil. Administrativo. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos  - ECT. Empresa pública prestadora de serviço público. Responsabilidade civil objetiva. Art. 37, § da Constituição Federal. Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviço. Reconhecimento do dever de indenizar. Apelação desprovida. 1. Caso em que o autor  pleiteia reparação de danos causados ante  a deficiência na prestação do serviço público postal face à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. 2. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT tem natureza jurídica de empresa prestadora de serviço público essencial à coletividade, exercendo suas atividades em regime de monopólio. Dessa feita, frise-se, que sua responsabilidade civil é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º , da Constituição Federal bastando a parte autora provar a existência do dano causado e o nexo de causalidade entre ação ou omissão atribuída ao agente público. 3. Ademais, é pacífica a orientação jurisprudencial no sentido de que o conceito de serviço previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990, do Código de Defesa do Consumidor, abrange os serviços prestados pelos Correios, no que concerne aos seus usuários, aplicando se as normas do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade objetiva do prestador de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores. 4. In casu, restou cabalmente comprovada a falha na prestação de serviço, sendo que a própria empresa-ré confirmou o extravio da encomenda encaminhada via Sedex liberando, inclusive, ao autor, uma indenização. 5. Com efeito, é incontroverso que a mercadoria confiada aos correios não chegou ao seu destino, razão pela qual tal Empresa não pode se furtar à responsabilidade por sua custódia e por sua entrega no endereço a que se destinava, vez que a correspondência lhe fora confiada mediante o pagamento para  a efetivação do serviço e conclusão do contrato. 6. Cabe repisar que o Código de Defesa do Consumidor busca o restabelecimento do equilíbrio nas relações de consumo, compensando o consumidor por sua vulnerabilidade, adotando o Código a teoria do risco do empreendimento,  pois quem se dispuser a exercer qualquer atividade no mercado de consumo deverá responder, independentemente de culpa, por quaisquer vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos. 7. Recentemente o Superior Tribunal de justiça, no exame de Embargos de Divergência no REsp 1.097 .266, DJe 24.02.2015, firmou entendimento de que a contratação de serviços postais, oferecidos pela ECT,  por meio de tarifa especial, com rastreio de postagem pelo consumidor, revela verdadeira relação de consumo, devendo a fornecedora responder objetivamente pelo dano moral, presumido, pela falha na prestação do serviço quando não  provada  a efetiva entrega. 8. Assim, apesar de não constar na postagem a declaração do valor do objeto que seria enviado, é cediço que, tratando-se de empresa prestadora de serviços, a aferição de sua responsabilidade é objetiva e, como tal, não pode ser elidida sob o fundamento de existência de cláusula de não indenizar. 9. Além disso, considerando que não houve contestação por parte da ré, acerca da falha  na prestação do serviço e, tendo a sua conduta a capacidade de gerar dano, autorizar-se o reconhecimento do dever de indenizar, uma vez comprovado o nexo de causalidade entre o serviço defeituoso e os prejuízos sofridos pela parte autora. 10. De mais a mais, conforme bem aferiu o juízo a quo, as provas carreadas as autos (recibo de fl. 17), bem como a busca do autor pelos serviços dos correios para encaminhar a mercadoria à cidade de Teresina, somado à análise do peso do produto despachado ( 5.46 kg ) (semelhante ao que poderia se esperar ao peso um notebook), bem como a confissão por parte dos Correios do extravio da mercadoria, bem como o reconhecimento do serviço mal prestado (vez que a mercadoria jamais chegou a seu destino ), direcionam a presunção de que, de fato, o autor faz jus à reparação pelo dano sofrido. 11. Apelação desprovida. “(TRF 3ª R. –AC 000066186.2007.4.03.6119/SP- T. – Dje 24.02.2017- p.981).

     

 

 

FOTO: O Desembargador BRANDÃO DE CARVALHO, recebendo o apelo da população, objetivando devolver os autos ao processo do Tribunal de Justiça do Piauí, para que tenha seguimento a decisão final da ação relacionada com o concurso dos cartórios.

Poder Judiciário Do Piauí - Atendimento Aos Jurisdicionados Em Dois Expedientes.

 

JOSINO RIBEIRO NETO

PODER JUDICIÁRIO DO PIAUÍ – ATENDIMENTO AOS JURISDICIONADOS EM DOIS EXPEDIENTES.

O Tribunal de Justiça do Piaui, na sua composição plena, aprovou Resolução  que fixa dois expedientes  da administração no Poder Judiciário, tendo como justificativa a busca de melhor e mais amplo atendimento aos jurisdicionados (a população).

 Referida Resolução será remetida à Assembléia Legislativa do Estado, para ser transformada em lei.

A medida é salutar e há muito que deveria ter sido adotada, a exemplo do que ocorre em outros Estados, que modernizaram e ampliaram os seus atendimentos, mas, no caso do Judiciário do Piauí, alguns aspectos devem ser analisados.

Em conversa com um dos integrantes do Tribunal de Justiça , o mesmo afirmou que a medida deveria ter sido objeto de estudo e planejamento prévio e não açodadamente como aconteceu. E o quadro de pessoal atual dificilmente permitirá a implantação da medida, com a desejada eficiência.

Um outro questionamento é que a medida é tardineira, haja vista no final da administração do atual comando, que deveria ter cuidado do problema antes, o que lhe possibilitaria a implantação de modo planejado, restando  tempo suficiente para os ajustes, inclusive, para a contratação de pessoal, se necessária .

O que não é justo e correto é deixar a medida apenas “no papel”, para ser viabilizada na prática pelo próximo comando da Justiça a ser eleito em breve.

Mas, a coluna vai aguardar os acontecimentos futuros, para continuar se manifestando.

 

SOBREPARTINHA - PARTILHA DE VALORES RELATIVOS À PREVIDÊNCIA PRIVADA- IMPOSSIBIIDADE.

No processo de separação (divórcio) de casais é bastante recorrente discussões sobre a partilha de bens, em especial e com maior freqüência e complexidade, acerca de direitos de previdência privada, verbas trabalhistas de um dos separandos (divorciandos).

Atinente à previdência privada a jurisprudência já firmou posicionamento sedimentado, conforme segue a transcrição de ementa de recurso julgado pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul:

“Recurso de apelação. Ação de sobrepartilha. Partilha de valores relativos à previdência privada. Impossibilidade. Incidência das Exceções contidas no art. 1. 659,  do Código Civil. Precedente do STJ. Recurso improvido. Valores decorrentes de previdência privada não entram na partilha de bens no momento do divórcio, isso porque benefício está incluído no rol das exceções do art. 1.659, VII, do Código Civil e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução do casamento.” (TJMS-Ap 0803014-27.2016.8.12.0021 -4º C. Cív. –Dje 26.01.2018).

Um outro questionamento freqüente se refere ao problema da sub-rogação. Exemplificando, os divorciandos casados sob o regime de comunhão parcial de bens, então, os bens adquiridos antes do casamento não entram na partilha e, mais, aqueles que foram adquiridos, ainda que na constância do casamento, mas com o produto da venda de um bem existente antes do casamento, também não pode ser partilhado.

O titular conhece um exemplo citado à guisa de esclarecimento. O separando quando casou era proprietário de uma loteria. Na constância  casamento transferiu (vendeu) a empresa a terceiro e com o produto o negócio adquiriu um apartamento. Este bem não pode ser objeto de divisão, haja vista a aplicação no caso concreto da sub-rogação.

No caso tem aplicação a regra do art. 1.659 do Código Civil, verbis:

Art. 1.659. Se um dos cônjuges, durante o casamento, adquirir um bem com o produto da venda de um outro bem que já era dele antes do casamento, o bem adquirido não entra na comunhão.

Segue decisão do Superior Tribunal de Justiça, bastante esclarecedora:

 “No regime de comunhão parcial, a aquisição de bem durante o matrimônio por um dos cônjuges, mediante pagamento cuja origem tenha sido a venda de bens exclusivos, em princípio conduz à exclusão desse bem da comunhão, seja porque tem por um  título uma causa preexistente ao casamento (art. 272, CC / 16), seja porque se configurou a sub-rogação de bem particular (art.269, inciso II). Porém , `para que a sub-rogação possa produzir esse efeito, deve o bem ser adquirido com valores exclusivamente pertencentes ao dono do bem substituído. Se com valores dele concorrerem valores da comunhão ou do outro cônjuge, estabelecer-se-á um condomínio ( SANTOS ,J.M de Carvalho. Código Civil Brasileiro interpretado.vol. V. 14 ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1988, p. 89). Havendo aquisição de bens durante o casamento pagos parcialmente mediante sub-rogação de patrimônio particular de um dos cônjuges, somente o quinhão proporcional à sub-rogação será excluído da partilha-e destinado exclusivamente a um dos cônjuges -, devendo a diferença  ser dividida à razão de 50% para cada um dos consortes ( STJ-4º T., REsp 963.983, ,Min. Luis Felipe, j. 12.6.12, Dj 16.8.12).

Outro assunto que tem motivado questionamentos  na ação de divórcio e partilha de bens  se refere a pretensão de um dos separandos no sentido de ter direito a meação da quantia recebida pelo outro à guisa verbas trabalhistas. Entende o Superior Tribunal de Justiça,  que existe direito sim, apenas com a ressalvo de que tais créditos trabalhistas tenham sido originados na constância do casamento. 

“ Ao cônjuge casado pelo regime de comunhão parcial de bens é devida a meação verbas trabalhistas pleiteadas judicialmente durante a constância do casamento. As verbas indenizatórias decorrentes da rescisão de contrato de trabalho só devem ser excluídas da comunhão quando o direito trabalhista tenha nascido ou tenha sido pleiteado após a separação do casal “ (STJ-3ª T., REsp 646.529, MIN. Nancy Andrighi,j. 21.6.05, DJU 22.8.05 )

“ A indenização trabalhista corresponde a direitos adquiridos na constância do casamento integra o cervo patrimonial partilhável” ( STJ-4ªT.,  Ag em REsp 1.152-AgRg, Min. BUzzi, 7.5.13, Dj 13.5.13)

“O entendimento que melhor se coaduna com a essência do regime de comunhão parcial de bens, no que se refere aos direitos trabalhistas perseguidos por um dos cônjuges em ação judicial, é aquele que estabelece sua comunicabilidade, desde o momento em que pleiteados. Assim o é porque o fato gerador de tais créditos ocorre no momento em que se dá desrespeito, pelo empregador, aos direito do empregado, fazendo surgir uma pretensão resistida. Sob esse contexto, se os acréscimos laborais tivessem sido pagos  à época em que nascidos os respectivos direitos não haveria dúvida acerca da sua comunicação entre os cônjuges, não se justificando tratamento desigual apenas por uma questão temporal imposta pelos trâmites legais a que esta sujeito um processo perante o Poder Judiciário. Para que o ganho salarial insira-se no monte-partível é necessário, portanto, que o cônjuge tenha exercido determinada atividade laborativa  e adquirido direito de retribuição pelo trabalho desenvolvido, na constância do casamento. Se um dos cônjuges efetivamente a exerceu e, pleiteando os direitos dela decorrentes, não lhe foram reconhecidas as vantagens daí advindas, tendo que buscar a via judicial, a sentença que as reconhece é declaratória, fazendo retroagir, seus efeitos, à época em que proposta a ação. O direito , por conseguinte, já lhe pertencia, ou seja, já havia ingressado na esfera de seu patrimônio, e, portanto, integrado os bens comuns do casal. Consequentemente, ao cônjuge que durante a constância do casamento arcou com o ônus da defasagem salarial de seu consorte, o que presumivelmente demandou-lhe maior colaboração no sustento da família, não se pode negar o direito à partilha das verbas trabalhistas nascidas e pleiteadas na constância do casamento, ainda que percebidas após a ruptura da vida conjugal” ( STJ-3ª T., REsp 1.024.169, MIN> Nancy Andrighi, j. 13.4.10).

Por fim registre-se, que se tratando de valor depositado à guisa de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço),  em conta vinculada, entende a jurisprudência   que tal verba fica excluída da comunhão, por indevida, haja vista não integrar o patrimônio comum do casal ( RT 888/223: TJSP, AP 566.291-4/0-00).

Barragens Do Piauí - Ameaça De Rompimento

JOSINO RIBEIRO NETO

BARRAGENS DO PIAUÍ – AMEAÇA DE ROMPIMENTO.

Há muito que autoridades especializadas advertem ao Governo  do Piauí acerca da situação de ameaças de possíveis rompimentos das barragens de Estado, ante sinais evidentes, restando a possibilidade de repetição do que aconteceu com a Barragem dos Algodões, cujo desastre (rompimento), vitimou pessoas, matou animais, destruiu casas, patrimônio, e até hoje  o problema de assistência aos desabrigados permanece sem solução definitiva.

Além da barragem de José de Freitas (PI), cujo problema de ameaça de rompimento foi detectado por um pescador, outras barragens denominadas de “Emparedado”, em Campo Maior e “Joaquim Mendes”, em  Conceição de Canindé, sinalizam situações precárias e ameaçam rompimentos.

Não obstante repetidas denúncias de técnicos especializados, o Governador do Estado, que há muito prioriza ações assistenciais ao Sr. Lula, a quem cabe a Justiça julgar pelo que fez, ao invés de voltar-se para o Piauí e, no caso das barragens, ter determinado ações preventivas objetivando evitar o que aconteceu com a Barragem do Bezerro, em José de Freitas, cujas providências tardineiras motivaram alagamentos  em cidades vizinhas, restando famílias desabrigadas e muitos prejuízos, nada fez.

O Governador, que deu um tempo nas visitas (tentativas) ao Sr. Lula, agora tem freqüentado a cidade de José de Freitas, tentando justificar sua grave omissão, mas, lá na barragem mencionada, deveria se fazer acompanhar, nas suas andanças, do PESCADOR/HEROI que constatou o início da ruptura da parede  e denunciou o fato às autoridades. Este, sim, merece todas as homenagens da comunidade.

 

LEGISLAÇÃO DE REGISTROS PÚBLICOS – LEI 6.015/73 – ALTERAÇÕES.

A Lei 6.015/73, vigente há mais de 40 anos, sofreu consideráveis alterações através da Lei nº 13.484 de 26 de setembro de 2017, que há muito se fazia necessário objetivando compor uma harmonização com a sociedade contemporânea, atualmente aberta, plural, multifacetada, globalizada, eletrônica e digitalizada.

Alterações trazidas pela nova legislação foram centradas, especialmente,  nos registros civis (nascimentos, casamentos e óbitos), estes os mais carentes de modernização.

Inicialmente a lei em comento cuidou dos ofícios registrais civis, pois, como todos sabem, se tratam de serventias de natureza privada e, consequentemente, assumiam todas as despesas de pessoal, equipamentos, material de expediente, locação de imóveis e os serviços prestados eram obrigatoriamente gratuitos. Assim, o Poder Público fazia e continua fazendo “cortesia com o chapéu alheio”.

Sobre as dificuldades financeiras enfrentadas dos registradores civis a manifestação doutrinária do Juiz Federal Márcio André Lopes Cavalcante é oportuna:

“Vale ressaltar que a arrecadação dos registros civis é baixa e, em algumas cidades do interior, muitos cartórios são deficitários, ou seja, praticamente têm prejuízo. Em municípios pobres, algumas vezes é até difícil fazer o provimento desses cartórios por falta de interessados. Atenção: não estou falando de cartórios de Registro de imóveis, Tabelionatos de Notas ou de Protesto, onde o cenário é bem diverso. Refiro-me aqui ao RCPN, que possui uma realidade completamente diferente do que se imagina em termos de faturamento de cartórios”. Revista Síntese q106, p. 15.

O legislador, ciente da capilaridade dos ofícios registrais civis, que existem em todos os Municípios brasileiros, além de denomuiná-los “ofícios da cidadania”, os legitimou  para prestarem outros serviços e, como isto, auferirem mais  rendimentos, que poderá retirá-los da situação deficitária enfrentada. Constam dos §§ 3º e 4º do art. 29 da Lei 6.015, introduzidos pela Lei 13.484/17:

§ 3º Os ofícios do registro civil das pessoas naturais são considerados ofício da cidadania e estão autorizados a prestar

outros serviços remunerados, na forma prevista em convênio, em credenciamento ou em matrícula com órgãos públicos e entidades interessadas.

“4º   O convênio referido no § 3º deste artigo independe de homologação e será firmado pela entidade de classe dos registradores civis de pessoas naturais de mesma abrangência territorial do órgão ou da entidade interessada.

A novidade é muito importante e quando começar a funcionar na prática registradores civis poderão se legitimar para prestarem serviços de emissão de RG, CPC, Passaporte e outros que possam ser conveniados.

Outras alterações podem ser nomeadas. Nos registros de nascimento agora se exige que conste da naturalidade do registrando (§ 4º do art. 19) e, quanto a esta poderá ser do Município onde a criança nasceu ou no Município de residência da mãe, tudo por decisão do declarante. Consta da nova redação do § 4º  do art. 54:

 A naturalidade poderá ser do Município  em que ocorreu o nascimento ou do Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional,  e a opção caberá ao declarante no ato de registro do nascimento.    

Outra inovação bastante salutar se refere a desburocratização a retificação de registros civis em cartório, através de procedimento administrativo, portanto, sem a assistência de advogado e sem outras formalidades processuais, inclusive, a correção do registro se faz independentemente de autorização judicial e, também desnecessária a participação do Ministério Público.

O art. 110 da Lei de Registros Públicos, com a redação da Lei 13.484/17, regulamenta a averbação a retificação pretendida pela parte, que deverá formular requerimento escrito dirigido ao titular do cartório, nas situações elencadas no referido artigo.

Atinente a certidão de óbito a Lei 13.484/17, alterou a redação do art. 77 da Lei nº 6.015, prevendo a possibilidade de a certidão de óbito ser expedida pelo oficial do Registro Civil do lugar de residência do falecido quando a morte ocorrer em local diverso do seu domicílio.

Art 77.  Nenhum sepultamento será feito sem certidão, do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar do falecimento do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio,  extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar,  ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.

Concluindo, o que se pode afirmar, é que as alterações parciais da Lei 6.015/1973,  trazidas pela Lei nº 13.848/17, pelo menos em relação aos registros civis de pessoas naturais (nascimentos, casamentos, óbitos, etc.), atribuindo aos cartórios de tais registros, agora denominados de “ofícios da cidadania”,    a prestação de outros serviços, que contribuirá para aumentar as arrecadações, são salutares, e, embora tardineiras, merecem total acolhida. Mas, a ‘quarentona”  Lei nº 6.015/73, necessita de  outras alterações.

Centenário Da Acadêmia Piauiense De Letras - 1917-2017.

 

SEMANÁRIO JURÍDICO

CENTENÁRIO DA ACADÊMIA PIAUIENSE DE LETRAS – 1917 – 2017.

ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE JOSÉ DE FREITAS – FALTA DE AÇÃO PREVENTIVA.

A imprensa noticiou ontem o iminente rompimento da conhecida Barragem do Bezerro, localizada no município de José de Freitas – Pi. Caminhões do Exercito estiveram no local retirando os moradores das áreas que poderão ser inundadas com o previsível desastre.

Há muito que técnicos especializados no trata da matéria alertam para que se faça manutenção preventiva dos açudes do Estado do Piauí, pois a exemplo do que aconteceu com a Barragem dos Algodões, que o rompimento vitimou pessoas, animais, lavouras, casas residenciais, enfim, destruiu o patrimônio de muitos, outros desastres poderiam acontecer.

Mas o Governador do Estado, jamais dispensou qualquer atenção para a solução do problema, que é grave, dando prioridade a viagens de avião pra prestar solidariedade ao apenado Lula, condenado pela Justiça, por práticas desonestas. Enquanto a população sofria ante o iminente risco de inundação e da perda do valioso patrimônio que é a barragem do Bezerro, o Chefe do Executivo, na companhia de outros desocupados, insistia em querer visitar o herói criminoso no presídio.

O iminente rompimento da barragem de José de Freitas, que agora informam sobre controle, se ocorrer prejudicará inúmeras famílias de pequenos comerciantes (chamados de “barraqueiros”), que atendem os turistas, promovem a circulação de dinheiro e sustentam seus familiares e, de resto, toda a Cidade, que se beneficiam com o aprazível lago.

Culpa de quem? Respondo: somente do Governo do Estado que jamais promoveu ações preventivas de baixo custo financeiro, objetivando corrigir falhas na estrutura física das barragens e, assim, evitaria desastres gravíssimos da proporção  do anunciado.

Um fato, no mínimo hilariante. Boateiros levianos estão culpando os “barraqueiros”, que atendem os clientes na venda de bebidas e de alimentação, pelo desastre da barragem que não recebeu do Governo do Estado qualquer ação preventiva. Nada mais absurdo.

 

ACADEMIA PIAUIENSE DE LETRAS – ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO.

No dia 30 de dezembro de 1917 Lucídio Freitas, acompanhado de um grupo de intelectuais, fundou a Academia Piauiense de Letras e o escritor Clodoaldo Freitas foi o primeiro presidente no período de 1917 a 1919. A APL  que completou cem anos de existência em dezembro do ano passado.

Como consta do seu Regimento Interno a Academia Piauiense de Letras, sediada na cidade de Teresina, “é uma sociedade dotada de personalidade jurídica, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, constituída de pessoas de reputação ilibada e que sejam autoras de obra, aqui entendida como a de produção literária, científica e artística de manifesto valor em qualquer área do saber...”

Referida Academia edita regularmente desde o ano de 1918 a sua Revista e a última edição, organizada pelo intelectual Nildomar da Silveira Soares,   é comemorativa ao seu centenário.

O atual Presidente da APL  acadêmica Nelson Nery Costa, à guisa de APRESENTAÇÃO da Revista, afirmou:

“De que matérias são feitos os sonhos? De que se baseiam as aspirações  sociais? Trata-se de uma reação química? Ou da física das partículas? O que fez dez homens sonharem de olhos abertos? O que levou a imaginação para se criar e instalar-se uma instituição voltada para a literatura, o conhecimento e a cultura? Foi apenas a inspiração da Academia Brasileira de letras fundada, em 1897, por Machado de Assis? Era tão somente completar a primeira tentativa piauiense de fazer o mesmo, em 1901? Ou  apenas sonhar?

1917 foi um ano cabalístico. Muitas mudanças, incrível. No social, a célebre Constituição Mexicana de 1917 que pela primeira vez constitucionalizou os direitos sociais. Para quebrar de vez os paradigmas, a Revolução Soviética de Outubro de 1917, com Lênin mobilizando as massas e, bem ou mal, construindo a primeira pátria socialista. Em 26 de outubro de 1917, o Brasil declarou guerra à Alemanha, depois de intensa manifestação popular como não se tinha visto antes.

Em 1917 também estava quente na cultura do Piauí. De pronto, uma bomba lírica devastadora, com Zodíaco, de Da costa e Silva, lançado no mesmo ano, agora também com um século. Em 1917, também Vidas  Obscuras. Adiante do Ano, o mesmo jovenzinho incendiou tudo com suas ideias e seu carisma, Lucídio, que logo levou duas importantes lideranças da política e da cultura,  o pai Clodoaldo Freitas e o Amigo deste Higino Cunha, eu por sua vez trouxe o filho Edson e o genro Jônatas Batista e os irmãos Celso e João Pinheiro e os amigos Antônio Chaves, Fenelon  Castelo Branco e Baurélio Mangabeira. Dez. E tudo ocorreu em 30 de dezembro de 1917.

O que aconteceu em um século? Duas guerras Mundiais, duas bombas atômicas explodidas, a Guerra da Coreia, a Guerra do Vietnan, as guerras de Israel, as guerrilhas a favor delas próprias. Veio o jazz e a arte moderna. As saias subiram aos joelhos e os biquínis diminuíram de tamanho. Tudo mais cool... Gramsci, Sartre, Haberman, Bobbio. Joyce, Hemingway, Cortazar , Humberto Eco. Oswald, Drummond, Caio Prado Júnior, Tarsila. O cinema, a TV e a computação. As redes sociais. A Lua. As vacinas e o HIV.

Imaginando tanto tempo para trás, tantas histórias, prosas, poesias, várias biografias e estudos críticos, contado de uma a cem, um por um. O tempo foi sábio, algumas vezes simpático, noutras rancoroso, o tempo não olhou para o próprio tempo. E, assim, num piscar de olhos... cem anos. Quarenta patronos, cento e cinquenta e um acadêmicos. Noventa e  nove anos da Revista da Academia Piauiense de Letras, trinta e um anos da sede atual. Dezessete anos no novo século. Oitenta e três anos para o século XXII. Num sonho, sonhado por muita gente, de repente outro sonho, o amanhã e o próximo século”.

A manifestação do  Presidente Nelson Nery Costa, pela profundidade dos conceitos lançados, alguns  de cunho filosófico e poético,  mereceu transcrição na integra pela coluna numa homenagem ao autor da matéria e, de resto,  a todos os integrantes da Casa Maior da Cultura Piauiense.

  

O Presidente da Acadêmia Piauiense de Letras acadêmico Nelson Nery Costa que, reconhecidamente, tem se revelado com destacada atuação frente à Casa da Cultura Piauiense.

Testamento Vital - Paciente Terminal - Morte Dígna.

 

JOSINO RIBEIRO NETO

TESTAMENTO VITAL –  PACIENTE TERMINAL - MORTE DÍGNA.

O direito à vida é universalmente tutelado. É a base e o fundamento de qualquer direito ou garantia do ser humano, no Brasil, assegurado pela Constituição Federal.

A dignidade do ser humano pode superar a própria vida, atingindo a morte, desde que falte à pessoa a possibilidade de viver com dignidade.

A evolução da Medicina tem motivado profunda alteração entre a Ciência Médica e a sociedade e a utilização de recursos técnicos vêm se sobrepondo à lógica e a razão, que podem ser exemplificados no que se pode denominar de obstinação terapêutica ou distanásia, capaz de manter vivo, graças à aparelhos modernos, paciente terminal sem nenhuma chance de cura.

A partir dessa situação, que pode resultar no prolongamento da vida de um paciente terminal, capaz de proporcionar sofrimento continuado no doente e de seus familiares, surgiu uma espécie de eutanásia consentida,isto é, legalmente autorizada,  que poderá se efetivar através de um documento denominado de TESTAMENTO VITAL, já praticado nos Estados Unidos, Espanha, França e Itália e outros países, não motivando mais controvérsias.

A Doutora Viviane Rosálio Teodoro, em recente trabalho doutrinário publicado na Revista Síntese nº 108, pgs. 89/90, sobre o TESTAMENTO VITAL, oferece aos leitores o seguinte conceito:

“A autonomia e a liberdade são institutos que permitem que o paciente possa expressar sua vontade no sentido de ter a chamada morte digna e recusar tratamentos e procedimentos que entende não mais serem adequados para que a vida continue seu ciclo”. E prossegue:

“Nesse sentido  o testamento vital  é “um documento no qual uma pessoa capaz possa indicar seu desejo de que se lhe deixe aplicar tratamento em caso de enfermidade terminal”.  

 

A jurista Marcella Kfouri Meirelles Cabral, pontifica:

“ O testamento vital permite que o paciente, utilizando-se de princípios e direitos, como o da autonomia da vontade e liberdade de escolha, possa direcionar a autuação do médico e, nesse sentido poderá dispor de um direito maior, o direito à vida, que condiciona todos os demais direitos da personalidade e que também pode ser considerado condição sine qua non  para a aplicação de princípios constitucionais. O testamento vital deve ser visto com cautela elevando-se em conta o caso em que houve a declaração do testador, sob pena de se ver comprometido direito à vida em desfavor de uma falsa percepção do que seria o direito de uma morte digna.” ( TESTAMENTO VITAL – QUESTÕES POLÊMICAS, trabalho do Mestrado, in Revista Sintese, 106, p. 90).

Atinente à natureza jurídica do TESTAMENTO VITAL  alguns estudiosos entendem tratar-se de negócio atípico (aquilo que foge da normalidade), em razão da ausência de suporte fático em nosso ordenamento, entretanto defendem a aplicação analógica do art. 425 do Código Civil, verbis:

Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.

Registre-se que se trata de um documento sem qualquer incursão de cunho patrimonial, tendo como objeto exclusivo a aceitação de cuidados de saúde  do testador, podendo conter a nomeação de um terceiro,pessoa de sua confiança, a quem deve ser outorgado o que se denomina de  mandato duradouro , para decidir em seu nome, quando este estiver incapaz de manifestar de modo autônoma e consciente sua vontade, sem perceber qualquer remuneração financeira por tal encargo.

 

Ainda, sobre o referido documento a manifestação doutrinária de Viviane Rosolia Teodoro é oportuna:

“As Diretrizes Antecipadas da Vontade, no Brasil, não podem ter disposições sobre doação de órgãos, uma vez que a Lei nº 9. 434/1997, alterada pela Lei nº 10.211/2001, estabelece que a vontade dos familiares do falecido prevalece sobre a vontade deste, manifestada em vida e, portanto, é contrária às Diretrizes Antecipadas da Vontade, nas quais a vontade manifestada pelo outorgante prevalece sobre a vontade dos familiares e dos profissionais de saúde”. (ob. cit. pg. 92)      

Em sede de procedimentos, objetivando prevenir direitos e responsabilidades, chegando o documento ao conhecimento do médico que cuida do paciente deve ser promovido seu arquivamento e anotação  no respectivo prontuário ( art 1º da Resolução 1.638/2002), para que  suas determinações sejam seguidas pela equipe médica, desde que não estejam em desacordo com as normas do Código de Ética Médica, especificamente no que consta do art. 2º, § 2º, da Resolução nº 1.995/2012, que dispõe: “o médico deixará de levar em consideração as Diretivas Antecipadas de Vontade do paciente ou representante que, em análise estiverem em desacordo com os preceitos do Código de Ética Médica”.

 Ainda sobre o TESTAMENTO VITAL, deve ser sempre considerada a capacidade do doente/autor, que, inclusive, poderá altera – lo total ou parcialmente, enquanto estiver o autor do documento no pleno gozo de suas faculdades mentais.

Em sede de legislação sobre a matéria figura na Resolução nº 1.995/2012, que “não se justifica prolongar um sofrimento desnecessário, em detrimento à qualidade de vida do ser humano”, e normatiza a possibilidade de a pessoa se manifestar a respeito, obediente a 3 (três requisitos: I – a decisão do paciente deve ser feita antecipadamente, isto e, antes da fase crítica do seu estado de saúde; II – o paciente deverá se encontrar no pleno gozo de suas faculdades mentais; e III – deve constar que a sua manifestação de vontade deve prevalecer sobre a vontade de seus familiares e dos médicos que o assistem.

Conforme consta do art. 1º, § 4º, da Resolução nº 1.995/2012, o testamento vital pode ser escrito ou verbal , considerando que a exigência é de que as Diretivas Antecipadas de Vontade  sejam feitas diretamente pelo paciente sendo desnecessária de que a comunicação se subordine ao formalizo da escrita.

A Resolução supra referenciada teve sua constitucionalidade questionada através da Ação Civil Pública nº 1039-86.2013.4.01.3500, ajuizada pela Procuradoria da República no Estado de  Goiás, mas foi julgada improcedente, restando assegurada a constitucionalidade de suas regras.

No âmbito da Justiça o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou em maio de 2014, o Enunciado nº 37, na I Jornada de Direito da Saúde, onde consta:

As Diretivas ou declarações antecipadas de vontade que especificam os tratamentos médicos que o declarante deseja ou não se submeter quando incapacitado  de expressar-se autonomamente devem ser feitas por escrito por instrumento particular, com duas testemunhas , ou público, sem prejuízo de outras formas inequívocas de manifestação admitidas em direito”.

Em sede de jurisprudência colhe-se de julgamento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, cujas decisões são inovadoras em questões polêmicas o que segue:

“Apelação cível. Assistência à saúde. Biodireito. Ortotanásia. Testamento vital. 1. Se o paciente, com o pé esquerdo necrosado, se nega  à amputação, preferindo, conforme laudo psicólogic, morrer para  “aliviar o sofrimento “ e, conforme laudo psiquiátrico, se encontra em pleno gozo das faculdades mentais, o Estado não pode invadir seu corpo e realizar a cirurgia mutilatória contra a sua vontade, mesmo que seja pelo motivo nobre de salvar sua vida. 2. O caso se insere no denominado biodireito, na dimensão de ortotanásia, que vem a ser a morte no seu devido tempo, sem prolongar a vida por meios artificiais, ou além do que seria o processo natural. 3. O direito à vida garantido no art. 5º, caput, deve ser combinado com o princípio da dignidade da pessoa, previsto no art. 2º, III, ambos da CF, isto é, vida com dignidade ou razoável qualidade. A constituição institui o direito à vida, não o dever à vida, razão pela qual não se admite que o paciente seja obrigado a se submeter a tratamento ou cirurgia, máxime quando mutilatória. Ademais, na esfera infraconstitucional, o fato de o art. 15 do CC proibir tratamento médico ou intervenção cirúrgica quando há risco de vida, não quer dizer que, não havendo risco, ou mesmo quando para salvar a vida,  a pessoa pode ser constrangida a tal. 4.  Nas circunstâncias, a fim de preservar o médico de eventual acusação de terceiros, tem-se que o paciente, pelo quanto consta nos autos, fez o denominado testamento vital, que figura na Resolução nº 1.995/2012, do Conselho Federal de Medicina. 5. Apelação desprovida.

[...] Tal manifestação de vontade, que vem sendo chamada de testamento vital, figura Resolução nº 1.995/2012, do Conselho Federal de Medicina, na qual consta que “não se justifica prolongar um sofrimento desnecessário, em detrimento à qualidade de vida do ser humano” e prevê, então a possibilidade de a pessoa se manifestar a respeito, mediante três requisitos: (1) a decisão do paciente deve ser feita antecipadamente, isto é, antes da fase crítica; (2) o paciente deve estar plenamente consciente; e (3) deve constar que a sua manifestação de vontade deve prevalecer sobre a vontade dos parentes e dos médicos que o assistem. Ademias, no âmbito infraconstitucional, especificamente o Código Civil, dispõe o art. 15: “Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica “. O fato de o dispositivo proibir quando há risco de vida não quer dizer que, não havendo, a pessoa pode ser constrangida a tratamento ou intervenção cirúrgica, máxime quando mutilatória de seu organismo. Por fim, se por um lado muito louvável  a preocupação da ilustre Promotora de Justiça que subscreve a inicial e o recurso, bem assim do profissional da medicina que assiste o autor, por outro não se pode desconsiderar o trauma da amputação, causando-lhe sofrimento moral, de sorte que a sua opção não é desmotivada. Apenas que, eminentes colegas, nas circunstâncias, a fim de preservar o médico de eventual acusação de terceiros, tenho que o paciente, pelo que consta nos autos, fez o seu testamento vital no sentido de não se submeter à amputação, com os riscos inerentes à recusa. Nesses termos, e com o registro final, desprovejo a apelação. ( TJRS, AC 70054988266, 1ª C.Cív., J. 20.11.2013)

À guisa de conclusão o que se pode afirmar é que o TESTAMENTO VITAL, embora não exista legislação específica (existem apenas alguns Projetos de Leis no Congresso) é juridicamente possível no Brasil, que deve ser tratado como declaração de vontade, que pode ser formal, isto é, impressa em documento ou verbalmente, desde que compatível e sem afrontar as regras do Código Civil, do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Nacional de Justiça.

O princípio da dignidade da pessoa humana respalda o direito de uma morte digna daqueles que apenas “vegetam”, ligado a “máquinas”, em algumas situações até por interesse financeira das entidades hospitalares, mas, sem nenhuma chance de cura, restando o que se denomina de distanásia (dis  = afastamento e tanásia = a morte), que significa a obstinação terapêutica ou futilidade médica na busca do impossível.

O supremo Tribunal Federal - Generalizadas Insatisfações Populares.

 

JOSINO RIBEIRO NETO

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – GENERALIZADAS INSATISFAÇÕES POPULARES.

A coluna vem noticiando a crescente perda de credibilidade da Corte Maior da Justiça brasileira, que é o Supremo Tribunal Federal, respingando os desacertos em todo o Poder Judiciário, sendo o episódio mais recente uma decisão “solta”, pois sem a respectiva ação judicial para respaldar, exceto um habeas Corpus, impetrado pelo Sr. Lula, que embora considerado culpado em processo, foge da prisão, em situação de desigualdade com outros apenados presos.

A decisão do STF se destaca pelo ineditismo. Em pauta um HC impetrado pelo Sr. Lula, preocupado com o julgamento de ação penal julgada em segunda instância e possível prisão. Na sessão de julgamento os Ministros do STF, cometeram absurdos e o mais grave foi a concessão de um “salvo conduto” ao imperante, sem qualquer plausibilidade jurídica.

Deveriam ter julgado o HC, a sessão tinha essa finalidade, mas aí um Ministro alegando compromisso de menor porte, comunicou que ia ausentar-se da Corte, fato que se assemelha  a algo combinado previamente, restando adiado o julgamento para o dia 4 de abril próximo, antes porem, nada poderá acontecer com o Sr. Lula, por decisão de seus protetores.

Nas redes sociais constam mensagens de protesto e de repulsa ao comportamento da Suprema Corte de Justiça, que afirmam solidaria ao Sr. Lula, até em desacordo com julgamento anterior, que, por maioria de votos, entendeu que a condenação em segunda instância deverá resultar na prisão condenado.

Na segunda-feira foi confirmada a condenação do Lula na segunda instância, entretanto, não será decretada sua prisão, haja vista o “salvo – conduta”, que lhe foi assegurado pelo STF.

Juridicamente, o que se pode afirmar é que o acolhimento do HC do Lula, nos moldes das estranhas “preliminares”  é nulo, por se tratar de peça “solta”, isto é, por não existir como recurso contra o Acórdão da 2ª instância (TRF – 4, 8ª Turma).    

 

UNIÃO ESTÁVEL – DIREITO A CONTINUAR RESIDINDO NO IMÓVEL DO CONVIVENTE EM QUALQUER SITUAÇÃO.

As decisões judiciais, notadamente, as que vêm sendo firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça,  asseguram ao convivente de união estável, o direito de permanecer residindo no imóvel, mesmo  tendo sido este bem adquirido antes da convivência ou se a união existe como separação total de bens, convencionada ou por disposição legal. Segue decisões sobre a matéria:

INVEDNTÁRIO – UNIÃO ESTÁVEL ENTRE FALECIDO E INVENTARIANTE – REGIME DE BENS – SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA.

“ Inventário. União estável entre falecido e inventariante. Regime de bens. Separação obrigatória. Aplicabilidade do art. 1.641, II do CC, com redação anterior à lei nº 12.344/2010. Companheiro falecido que tinha mais de 60 anos  à data do início de vigência da união estável (2007). Precedentes STJ. Inventariante que não é herdeira , mas apenas meeira nos bens adquiridos na constância da união estável. Art. 1.381, CC. Entendimento pacífico do STJ. Análise sistemática do instituto do direito real de habitação, compreendido como alimentos post mortem, a luz do caso concreto. O (a) companheiro (a) supérstite tem direito real de habitação sobre o imóvel de propriedade do falecido (a), onde residia o casal, mesmo quando concorrem filhos exclusivos do de cujus e independentemente do regime de bens do casamento, desde que a expectativa de vida do supérstite não supere a dos herdeiros e tenha ele (a) capacidade de prover o próprio sustento. O direito real de habitação, no caso, de natureza alimentar post mortem , será transitório, estabelecendo-se o prazo de 1 (um) ano. Recurso provido, com  observação.” (TJSP – AI 2098177- 65-2017.8.26.0000- São Paulo.-4º CD Priv.-DJe 23.01.2018)

 

PROCESSUAL CIVIL- CIVIL – INVENTÁRIO- TEMPESTIVIDADE DO PREPARO RECURSAL – OCORRÊNCIA DE JUSTO IMPEDIMENTO – DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO IMÓVEL DE RESIDÊNCIA FAMÍLIAR – EXTENSÃO À COMPANHEIRA SOBREVIVENTE – POSSIBILIDADE – NÃO INFLUÊNCIA DO REGIME DE BENS SOBRE O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.

  1. Em regra, constitui ônus do recorrente zelar pela entrega, ao setor de protocolo do Tribunal, na petição do recurso acompanhada do pagamento da guia de recolhimento do preparo, esta devidamente autenticado ou com o respectivo comprovante de quitação, diligenciando, assim, pelo escorreito cumprimento da exigência prevista no art. 1. 007 do Código de Processo Civil /2015.Essa exigência, todavia, admite mitigação quando comprovada a ocorrência de justo impedimento, nos termos do art. 1. 007, § 6º, do Código de Processo Civil/2015.
  2. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o direito real de habitação é extensível ao companheiro sobrevivente, tendo em vista que o Código de Civil de 2002 não revogou disposições constantes da Lei nº 9.278/1996.
  3. A Lei nº 9.278/1996, em seu art. 7º, parágrafo único, ao regular o § 3º do art. 226 da Constituição Federal, dispõe que "Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado á residência da família.”

          4.  O fato de o imóvel ter sido adquirido pelo falecido anteriormente à vigência da união estável não constitui, por si só, óbice ao reconhecimento do direito real de habitação da companheira. Com efeito,  o regime de bens que rege a união estável não influencia   no reconhecimento do direito real de habitação em favor da companheira sobrevivente, de modo que ainda que essa não constitua herdeira, merece ser amparada por ocasião da sua viuvez. Precedentes deste Egrégio” ( T. da Justiça do Distrito Federal e Territórios – Ap. Civel nº 20141210055668APC.

O Concurso Dos Cartórios Do Piauí-Novo Impasse.

 

JOSINO RIBEIRO NETO

O CONCURSO DOS CARTÓRIOS DO PIAUÍ – NOVO IMPASSE.

Em repetidas ocasiões a coluna tem  afirmado que a situação cartorária do Piauí é a mais grave do Brasil, haja vista que a situação ainda segue regras e procedimentos antigos e bolorentos, com influência ainda das velas “Ordenações”.

A população sofre, notadamente as dos grandes centros urbanos (Teresina, a mais grave), que até para um simples reconhecimento de firma tem que se deslocar de grandes distâncias, enfrentar longas filas e pagar caro pelo serviço do cartório.

 Há aproximadamente 5 anos o Tribunal de Justiça do Piauí, diante da situação de atraso em relação aos demais Estados brasileiros, resolveu realizar concurso público para a ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL ( serviços cartorários de escrituras, outros contratos, registros de imóveis, etc.), mas, em especial, por contrariar interesses de pessoas que já se encontram na titularidade de algumas serventias (ganhando elevadas somas em dinheiro), o resultado final do certame vem sendo procrastinado.

Um dos problemas resulta da mudança de critérios na avaliação de títulos dos concorrentes, em afronta às regras do edital, que o CNJ interferiu decidindo ser vedado posicionamento do TJPI, promover tais alterações no curso  do processo seletivo. Consta da decisão:

Conclui-se, pois, que inexiste espaço para acolhimento das justificativas apresentadas pelo TJ-PI de limitar os títulos de doutorado, mestrado e especialização em, no máximo dois diplomas, de acordo com os critérios estabelecidos pelo CNJ na Resolução 187/2014. Repise-se, o TJ-PI já realizou provas objetivas (10.11.2013) e o estágio avançado do certame impede a modificação das regras do concurso, conforme pacífica jurisprudência do CNJ sobre o tema”, diz um trecho da decisão do CNJ.

Na sessão de julgamento do Tribunal Pleno do dia 19 do mês em curso o processo sofreu mais um entrave. Embora o Relator Des. Joaquim Santana tenha no seu voto seguido a orientação do CNJ o Des. Brandão de Carvalho pediu vista do processo, restando  mais uma procrastinação da solução de um problema que a população clama por urgência.

 

PRISÃO CIVIL-ALIMENTOS-OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA -  CARÁTER COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA DA PRESTAÇÃO.

A coluna, em repetidas ocasiões, já se manifestou acerca das medidas coercitivas que dispõe a pessoa que tem direito a receber pensão alimentícia e o alimentante dificulta ou não cumpre a obrigação.

O alimentado, considerando o robustez do seu direito, além das medidas coercitivas previstas na legislação da espécie, inclusive prisão do devedor, no caso da impossibilidade dos genitores poderá buscar nos  parentes mais próximos, e os primeiros são os avós, a satisfação de sua necessidade alimentar.

Como argumentado, na linha de chamamento do parente mais próximo, os avós, na impossibilidade financeira dos genitores, são chamados a pensionarem os netos, é a chamada responsabilidade avoenga, aí o primeiro questionamento.

No caso de inadimplência dos avós pode o alimentado pugnar pela prisão dos mesmos. Em princípio, sim, mas existem algumas particularidades. A um, porque a obrigação alimentar avoenga é de caráter complementar e subsidiária e, tratando-se de pessoas idosas, que necessitam de cuidados especiais e protegidas por legislação  específica (Estatuto do Idoso),  devem ser buscados meios executivos e técnicas e medidas  coercitivas menos rigorosas.

A decisão do Superior Tribunal de Justiça a seguir transcrita trata a matéria com bastante objetividade. Segue a EMENTA:

  “Civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Obrigação alimentar avoenga. Caráter complementar e subsidiário  da prestação. Existência de meios executivos e técnicas coercitivas mais adequadas . Indicação de bem imóvel à penhora. Observância aos princípios da menor onerosidade e da máxima utilidade de execução. Desnecessidade de medida coativa extrema na hipótese. 1. O propósito do habeas corpus  é manter se deve ser mantida a ordem de prisão civil dos avós , em virtude de dívida de natureza alimentar por eles contraída  e que diz respeito às obrigações de custeio de mensalidades escolares e cursos  extracurriculares dos netos.2.A prestação de alimentos pelos avós possui natureza complementar e subsidiária, devendo ser fixada , em regra , apenas quando os genitores estiverem impossibilitados de prestá-los de forma suficiente. Precedentes. 3. O fato de os avós assumirem espontaneamente o  custeio da educação dos menores  não significa que a execução na hipótese de inadimplemento deverá, obrigatoriamente, seguir o mesmo rito e as mesmas técnicas coercitivas que seriam observadas para a cobrança de dívida alimentar devida pelos pais, que são os responsáveis originários pelos alimentos necessários aos menores.4. Havendo meios executivos mais adequados e igualmente eficazes para a satisfação da dívida alimentar dos avós, é admissível a conversão da execução para o rito da penhora e da expropriação, que, um só tempo, respeita os princípios da menor onerosidade e da máxima utilidade da execução, sobre tudo diante dos riscos causados pelo encerramento de pessoas idosas que, além disso, previamente indicaram bem imóvel à penhora para a satisfação da dívida. 5. Ordem  concedida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.” ( STJ – HC 416.886 – (2017/0240131-0) – 3ª T. DJe 18.12.2017. – p. 2966. 

 

INSTITUTO DE DIREITO CAMILO FILHO – FORMANDO DO CURSO DE DIREITO – 2.017.2.

O Dr. JOÃO VITOR XIMENES é mais um advogado que surge no mercado de trabalho, formado pelo Instituto de Direito Camilo Filho, com desempenho curricular de considerado de destacado proveito.

O novel advogado cumpriu estágio profissional no escritório “Josino Ribeiro Neto & Advogados Associados”, tendo como orientador o advogado Mauro Oquendo do Rego Monteiro, com destacada atuação.

Na oportunidade a coluna formula ao novo advogado votos de exitosa vida profissional.

FOTO: O Advogado JOÃO VITOR XIMENES, que concluiu o Curso de Direito e agora se lança no mercado de trabalho como profissional.

O Poder Judiciário E A Perda De Credibilidade.

JOSINO RIBEIRO NETO

O PODER JUDICIÁRIO E A PERDA DE CREDIBILIDADE.

É cada vez mais crescente a perda de credibilidade da Justiça brasileira perante a população. Antes, um Poder que se destacava dos demais, por ser o mais sério e respeitado, entretanto, na atualidade, baixou a chã planície.

A motivação maior da crise resulta dos desacertos comportamentais de alguns ministros da Suprema Corte de Justiça, que é o Supremo Tribunal Federal, que trocam farpas publicamente, mostrando condutas inadequadas ao exercício do cargo, que deve ser de elevado nível.  

A Ministra aposentada Eliana Calmon, em recente entrevista dada à imprensa fez comentários corajosos e reveladores acerca da conduta de muitos magistrados brasileiros, que aceitam subornos, praticam ilícitos e restam impunes, acobertados pelo manto protetor do corporativismo.

Alguns podem raciocinar, quando algum  colega de magistratura corre o risco de ser apenado,  “eu sou você amanhã”.

Afirmou a Ministra Eliana Calmon que é muito difícil punir um magistrado no Brasil. É raro alguém assumir o ônus de uma denúncia, com temor do que pode lhe acontecer. Nem mesmo os advogados, por temor a represália no exercício profissional, ousam tomar tal iniciativa, nem mesmo para promover simples incidente de suspeição  e, assim,  resta fortalecido  cada vez mais o corporativismo da classe e a impunidade, que bases bem edificadas.

Certa vez o Desembargador José Luiz Martins de Carvalho, integrante do Tribunal de Justiça do Piauí, de saudosa memória, em visita ao escritório do titular da coluna, indagou se a nossa equipe de advogados não se sentia prejudicada, haja vista em desvantagem, considerando que alguns colegas subornavam magistrados e resolviam  as questões com mais facilidade, independentemente de ter ou não direito o seu cliente.

Afirmei, na ocasião, que a situação de desigualdade, num primeiro momento, preocupava, mas, a longo prazo, a prática do suborno, ou qualquer ilícito comportamental do tipo,  sempre tem duração efêmera  à míngua de credibilidade. O advogado afeito a tal comportamento não tem vida longa profissional, pois com o tempo, nem mesmo o cliente confia nele.

 

OAB/PI – APRESENTAÇÃO DE CANDIDATO À PRESIDÊNCIA.

Conforme anunciado na edição anterior da coluna, haverá breve apresentação dos principais candidatos à presidência da OAB/PI, iniciando pelo advogado LEONARDO AIRTON PESSOA SOARES, que está mantendo contatos com expressivas lideranças da classe dos advogados, com o objetivo de viabilizar sua pretensão.

O candidato é advogado militante, professor universitário e gestor na área de educação. Seguem informações constantes de seu currículo:

Bacharel  em Direito pelo Instituto Camillo Filho, advogado militante integrante da equipe do escritório “Josino Ribeiro Neto e Advogados Associados”, ocupando cargo de Diretor Administrativo deste. Especialista em Direito Tributário pela LFG/UNAMA. Mestre em Direito  Econômico Internacional pela Universidade Católica de Brasília – UCB. Diretor Acadêmico do Centro de Ensino Superior do Vale do Parnaíba – CESVALE. Exerce, ainda, cargos de assessor jurídico na iniciativa privada e na esfera pública.

O advogado LEONARDO AIRTON tem como meta principal de sua ação, caso seja eleito, defender, com altivez e eficiência, todas as prerrogativas da classe, que entende, no momento, desassistida pelo atual comando. Em virtude de ocupar cargo de Direção e Instituição de Ensino Superior da Capital, o advogado e professor tem ainda especial interesse no desenvolvimento de políticas voltadas à educação e ao desenvolvimento das habilidades da classe, sejam elas destinadas aos advogados-professores, bem como aos jovens advogados.

 

 DIREITO DE FAMÍLIA - ADOÇÃO POST MORTEM-GUARDA – ECA -INSTITUTO AUTÔNOMO - ASSISTÊNCIA DEVIDA-INEQUÍVOCA VONTADE-INEXISTÊNCIA – REQUISITOS.

A jurisprudência admite que a adoção seja concluída, se após iniciado o processo o pretenso adotante venha a falecer.

Era esse o posicionamento dominante, entretanto, o entendimento foi mitigado e se restarem provas inequívocas da adoção, ela poderá ser efetivada post mortem, independentemente de ter sido iniciado o processo.

Mas, o instituto da adoção não pode ser confundido com a guarda do menor, devidamente assistido, pois são situações que não se confundem. A decisão do Superior Tribunal de Justiça a seguir transcrita esclarece bem a matéria:

    “ Recurso especial. Direito de Família. Guarda. Arts. 33, § 2º, e do ECA. Instituto autônomo. Assistência devida. Adoção post mortem. Inequívoca vontade. Inexistência. Requisitos. Súmula nº 7/STJ. 1. A guarda é considerada a modalidade mais simples de colocação da criança em família substituta, podendo atender as situações peculiares, temporárias ou mesmo suprir a falta eventual dos Pais ou do responsável, o que não se confunde, necessariamente, com uma medida de preparação para futura adoção. 2. Há uma escala ascendente de intensidade na colocação em família substituta em relação à guarda, à tutela e à adoção, institutos específicos para tratar de situações diversas. 3. O bom exercício do munus assumido em decorrência da guarda de uma criança, devidamente assistida material, moral e educacionalmente, não se confunde com a assunção da plena filiação, objeto de procedimento próprio de adoção, sob pena de não se justificar a existência do instituto autônomo. 4. É possível o deferimento da adoção póstuma, mesmo que o adotante não tenha dado início ao processo formal para tanto, desde que presente a inequívoca vontade para tanto.5. Rever as conclusões do Tribunal de origem que afastou os requisitos para a configuração da adoção por ausência do vínculo de filiação encontra óbice formal no teor da Súmula nº 7/STJ. 6. Recurso especial não provido.” (STJ- REsp 1.593.656 – (2015/0144756-6)- DJe 16.08.2016 – p.456).

O advogado LEONARDO AIRTON SOARES, candidato à presidência da OAB/PI., que vem mantendo contatos com colegas, objetivando viabilizar a sua candidatura.

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