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Judiciário na regularização fundiária

CorregedoriadeJustiça

A Assembleia Legislativa aprovou esta semana a nova Lei Estadual de Regularização Fundiária, que agora segue para sanção do governador Wellington Dias. A nova legislação é também resultado do esforço  da Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com o Interpi, através do  Núcleo de Regularização Fundiária. O Corregedor Geral de Justiça, desembargador Hilo de Almeida, agora concentra os esforços para auxiliar os municípios na aprovação das leis municipais. Em 2019, a CGJ realizou treze audiências públicas em todas as regiões do Estado para discutir os principais pontos novos marcos legais. Mais de 1500 pessoas, inclusive dezenas de prefeitos, participaram.