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STF derruba liminar que impedia tramitação da reforma da previdência estadual

Foto: Nelson Jr./Ascom STF

 

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, assinou decisão cassando os efeitos de liminar do desembargador Raimundo Nonato Alencar, do Tribunal de Justiça do Piauí, que impedia a tramitação da reforma da previdência estadual na Assembleia Legislativa em regime de urgência.

O procurador geral do estado, Plínio Clerton, alegou que a decisão do TJ do Piauí lesou a ordem administrativa e econômica. Segundo o procurador houve ingerência do poder Judiciário junto ao Legislativo.

"O poder Judiciário não pode disciplinar em decisões do Legislativo, houve uma ingerência de poderes. A decisão de colocar em urgência é um rito da própria Assembleia Legislativa", disse Plínio Clerton.

Sobre a lesão a ordem econômica, Plínio destacou que o déficit do estado com a previdência é de R$ 85 milhões ao mês, um total de R$ 1 bilhão ao ano, inviabilizando ações do governo. A reforma da Previdência é urgente e necessária, segundo o procurador.

A reforma vai atingir cerca de 90 mil servidores do estado.

Confira os principais pontos aqui.

Abaixo, a íntegra do despacho do ministro Dias Toffoli: