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Bolsonaro sanciona compensação financeira


 
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta terça (30/12), o PLP 133/20, que abre crédito adicional de R$ 4 bilhões para compensar perdas de ICMS com a Lei Kandir. “Assim, acabam as disputas judiciais sobre o tema que duram mais de 20 anos”, celebra o senador Elmano Férrer, vice-líder do governo no Senado. Os recursos do crédito adicional serão destinados a estados (75%) e municípios (25%). O Piauí deve receber cerca de R$ 80 milhões de reais.
 
No total, como parte do acordo envolvendo a Lei Kandir, serão repassados, anualmente, R$ 4 bilhões até 2030, quando o aporte será reduzido para R$ 500 milhões ao ano, encerrando o pagamento em 2037. “Ao longo deste período, estados e municípios vão receber cerca de R$ 58 bilhões, sendo que a primeira parcela já será liberada agora. Portanto, uma boa notícia para se fechar o ano de 2020”, avalia o parlamentar.