A deputada Flora Izabel (PT) anunciou  Assembléia Legislativa, um Projeto de Lei  que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino de rede privada fornecerem aos pais ou responsáveis , durante o período de matricula, a lista de material escolar a ser usado pelo aluno durante o ano letivo, acompanhada de um cronograma semestral de utilização dos mesmos, sendo facultativo aos pais escolher se entrega o material de forma integral no inicio do ano, ou se faz essa entrega de forma parcelada, de acordo com a necessidade de utilização.