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Dívidas dos municipios

O deputado federal Júlio César fez aparte ao discurso do deputado Eduardo Gomes sobre a dívida dos municípios com a Previdência Social. Os parlamentares querem que as três emendas apresentadas pelo deputado Júlio César à Medida Provisória 475/2009 (5/3/2009) sejam aprovadas, pois  viabilizaria o pagamento da dívida. Entre os pontos mais citados pelos deputados está a Sumula Vinculante nº 8. Na avaliação de Júlio César há conflito, uma vez que a Previdência utiliza os últimos dez anos e o Código Tributário leva em conta  apenas 5. Com a Súmula, a dívida prescreve em cinco anos e viabiliza o acerto de contas dos municípios com a União.

 

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