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PEC dos precatórios

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara Federal vai realizar uma reunião deliberativa extraordinária nesta quarta-feira (09) para votar a PEC (Proposta de Emenda Constituicional)  dos Precatórios O deputado federal Mainha (solidariedade), que é o relator da PEC, defende a aprovação da matéria. Segundo o parlamentar, alguns estados e municípios, com volume grande de dívidas decorrentes de precatórios, ações judiciais julgadas, não poderão arcar com outras despesas básicas se a regra vigente for mantida. “O prefeito ou governador vai alegar que não poderá pagar o médico, o professor e a permissão aos empréstimos, solucionaria esse impasse sem prejudicar os credores”, exemplificou.

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Tags: Precatórios