O projeto lido nesta quarta-feira, 30, no plenário da Câmara Municipal de Teresina, contém apenas dois artigos e faz referência a autorização para que o contrato de concessão de serviços de abastecimento d'água e saneamento básico com a prefeitura seja transferido da Agespisa para o Instituto de Águas. Como são   empresa  de economia mista e  uma autarquia pública, ambas com abrangência estadual,  situação dos servidores deve tratada pelo governo do Estado e Assembleia Legislativa. Esse aspecto, portanto, não é competência da Câmara Municipal, nem da prefeitura de Teresina.