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Robert Rios: "Projeto do dr. Pessoa é inconstitucional"

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legisltiva, o deputado Robert Rios (PDT) não vê base jurídica na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) defendida pelo deputado Dr. Pessoa (PSD), que prevê concurso público para cinco das sete vagas de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Segundo Robert, pelo princípio da simetria, os tribunais de contas dos Estados são espelhos do Tribunal de Contas da União e se organizam da mesma maneira. "Assim sendo, as Assembleias Legislativas dos Estados não têm competência para organizar suas côrtes de contas diferente da côrte da União. Entendimento pacificado, tanto na doutrina como na jurisprudência", entende o deputado. E este deve ser o parecer da CCJ quando a proposta do dr. Pessoa for apreciada.  Para que a escolha de conselheiros de tribunais de contas mude, é necessária alteração na Constituição Federal.