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Prefeitura explica obra em Canto do Buriti

Marcos Nunes Chaves, prefeito do município de Canto do Buriti, PI, diante da notícia veiculada nesse portal no dia 06/01/16, através de qual se afirma que o “deputado estadual Dr. Hélio destinou  emenda parlamentar ao Orçamento do Estado  no valor de R$ 249 mil para construção de praça pública em Canto do Buriti”, mas a prefeitura por motivações políticas está tentando barrar o início das obras, vem prestar os esclarecimentos devidos através da presente nota de desagravo, como lhe permite o direito de resposta assegurado no art. 5º, V, da Constituição Federal.

           

Sucede que, na verdade, a administração do município de Canto do Buriti, PI, foi surpreendida com a notícia sobre a construção de praça pública no município. Isso porque a contratação de empresa para a execução da obra foi feita pela Secretaria das Cidades do Estado do Piauí sem qualquer participação do município, portanto, ao arrepio do que preceitua a Constituição Federal e demais legislação sobre o assunto.

 

Por ser a construção de praça pública no município, nos termos do art. 30, da Constituição Federal e dos arts. 22 e 40, da Constituição do Estado do Piauí, matéria de sua competência, estando, assim, qualquer ato neste sentido adstrito ao chefe do Poder Executivo municipal, a administração municipal aguardou a manifestação do secretário das Cidades do Estado do Piauí solicitando algum tipo de licença ou autorização para construção de praça pública no solo urbano do município de Canto do Buriti, PI, como também determina o art. 1º do Decreto Municipal nº 015/14, tendo em vista que não existe termo de compromisso firmado nesse sentido. No entanto, nenhum pedido administrativo, até a presente data, fora sequer protocolado.

Ainda sem acreditar em tamanha barbárie e desrespeito à autonomia municipal, a administração realizou consulta junto ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí e constatou que, realmente, a Secretaria das Cidades do Estado do Piauí cadastrou licitação sob a modalidade tomada de preços nº 006/2015-CPL, processo administrativo nº AA.310.1.000733/15-30, que tem como objeto a contratação de empresa de engenharia para a execução das obras e serviços de construção de uma praça pública no município de Canto do Buriti-PI, pasmem, sem qualquer autorização da autoridade competente, isto é, do município de Canto do Buriti, PI.

 

Para completar, o prefeito municipal foi informado de que a empresa ganhadora do certame teria chegado à cidade de Canto do Buriti, PI, e já estaria fazendo levantamento de preços e compras de materiais, mesmo sem que houvesse qualquer participação do município na mencionada licitação. É verdade. Representantes da administração municipal dirigiram-se ao local da obra e lá constataram que a cavação do meio fio estava sendo iniciada, o que foi impedido pelo secretário de Obras.

Faz-se imperioso se dizer que o ato do secretário das Cidades do Estado do Piauí, além de ser inconstitucional desde o seu nascedouro, também é ilegal porque autoriza a construção de praça pública em imóvel objeto de ação de desapropriação proposta pelo município de Canto do Buriti, PI, no ano de 1997. Referida ação tramita na Vara Única da Comarca de Canto do Buriti, PI, sob o nº 0000037-25.1997.8.18.0044, atualmente aguardando a elaboração de perícia e avaliação, portanto, ainda pendente de julgamento. Além disso, o ato impugnado também desobedece ao que determinam o Decreto Municipal nº 015/14 o qual proíbe a realização de qualquer obra pública no município de Canto do Buriti, PI, sem prévia autorização ou licença municipal, o art. 6º, XXI, “c” e “d”, da Lei Orgânica do município que diz ser tal matéria de competência municipal e a Lei Federal nº 8987/15 que condiciona a realização de obra pública à autorização do poder concedente, neste caso, o município de Canto do Buriti, PI.

Conforme lição de Hely Lopes Meirelles:"a execução das obras e serviços públicos municipais está sujeita, portanto, em toda sua plenitude, à direção do Prefeito, tanto no que se refere às atividades internas das repartições da Prefeitura (serviços burocráticos ou técnicos) quanto às atividades externas (obras e serviços públicos) que o Município realiza e põe à disposição da coletividade."

Vale ressaltar que o Poder Executivo municipal está providenciando, com recursos próprios, a construção de praça pública, tendo sido feito o projeto e o plano de trabalho, não cabendo ao secretário das Cidades do Estado do Piauí interferir nesta matéria.

            Em sendo assim, ao contrário do que leva a crer a notícia aqui combatida, não se trata de uma questão política, mas sim de obediência ao que preceituam a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Piauí e demais legislação que rege a matéria, em respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência nos quais se pautam todos os atos praticados pelo gestor municipal durante a vida pública que exerce.

 

 

Marcos Nunes Chaves

Prefeito