A deputada federal Iracema Portella, PP, apresentou o Projeto de Lei (PL) 5085/2016, que destina aplicação de recursos públicos para serviços de telefonia móvel e internet gratuita em localidades que não disponham de serviço de banda larga.
O Projeto sugere mudanças na Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, com a criação de um dispositivo que permita que as empresas utilizem recursos do Fundo na forma de investimento para a implantação dos serviços.
A contribuição ao FUST, formada por 1% da receita bruta das empresas de telefonia, é compulsória.