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Assembleia Legislativa extingue taxa de orçamento

A Assembleia Legislativa do Piauí aprovou projeto de lei de autoria do deputado estadual Luciano Nunes (PSDB) que veda a cobrança de taxa de orçamento no caso de instalação e manutenção de produto com garantia pelas oficinas autorizadas de assistência técnica no Estado do Piauí.

Em muitos casos, o consumidor compra um produto novo e é dada a opção de única assistência técnica autorizada para instalar esse produto, sob pena de perder a garantia caso faça a opção por outro prestador de serviço não autorizado. Ao contatar essa única autorizada, o consumidor depara-se com a cobrança de taxa de orçamento, em muitos casos em valores excessivos. Isso já se configura como abuso”, alerta Luciano.