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Ainda sobre a judicialização da subconcessão da Agespisa

Sobre conflito jurídico que envolve os tribunais de Justiça e de Contas do Estado em torno da subconcessão dos serviços de abastecimento d'água e esgotamento sanitário em Teresina, a coluna recebe opinião de um importante jurista:

"A suspensão pelo TJ, do processo administrativo do TCE na licitação da Agespisa, instalou uma polêmica artificial entre os Poderes. Na verdade, esse ato do TJ revela o efetivo prestígio ao TCE e às suas decisões.

No direito brasileiro, pode-se recorrer a vários órgãos da Administração Pública: PJ, TCE, MP, agências, conselhos, etc. Mas essa diversidade pode levar ao chamado forum shopping: a parte sem sucesso com um órgão, busca outro, numa sucessão de pedidos idênticos a autoridades distintas.

Após ter um pedido indeferido pelo Poder Judiciário, não é nem ética nem juridicamente adequada a busca incessante por outros órgãos, a fim de que um deles acolha o seu pleito. E esses pedidos aos mais variados órgãos, feitos às vezes de forma distorcida, podem gerar decisões antagônicas, criando um conflito real entre poderes – propiciando insegurança jurídica e  a instabilidade das instituições.

Ao se deparar com um processo, ainda em trâmite em 1º grau de jurisdição e com outro, idêntico, para análise do TCE, nada mais cabia ao Poder Judiciário que suspendê-lo no TCE, preservando, assim, as duas instituições, diante do perigo de decisões conflitantes.

Não se trata, portanto de uma “invasão” de um Poder noutro, mas sim do respeito ao TCE, que merece ser prestigiado, sem correr o risco de ver as suas decisões perderem a eficácia. Em casos de conflitos de competência, o Poder Judiciário não pode tergiversar: necessita, sim, proteger o Tribunal de Contas, inclusive de decisões que ele possa proferir."