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Desburocratização no serviço público

O deputado estadual Luciano Nunes (PSDB) apresentou hoje  na volta do recesso legislativo requerimento solicitando ao governador Wellington Dias que seja editado e publicado o Decreto de Desburocratização, no âmbito da administração pública estadual, nos moldes do Decreto Federal  Nº 9.094 de 17 de julho de 2017. O referido decreto dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. Segundo Luciano Nunes, o decreto facilita a vida de todos os cidadãos, em especial daqueles que são empreendedores.