A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara Federal aprovou  proposta de alteração na lei que obriga presos a reparar danos causados às vítimas para terem acesso ao benefício de progressão de regime ou a liberdade condicional. O projeto original é de autoria do deputado federal Fábio Abreu (PTB/PI) e foi relatado na comissão pelo deputado  Major Olímpio (SD/SP). 

 

"Essa lei existe no país desde 1995, porém de maneira genérica, buscando reparar apenas os danos contra a Administração Pública. Com essas novas medidas, o apenado terá que trabalhar para reparar, na sua totalidade, o dano a vítima e também para ter acesso ao benefício da redução da pena", disse Fábio Abreu.