Segue, agora, para discussão e votação no Plenário da Assembleia Legislativa do Piauí o Projeto de Lei 41/2018, do Poder Executivo Estadual, que trata da implantação do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Estado (Refis). A Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa votou e aprovou a matéria, em reunião nesta quinta-feira (29).
O deputado estadual Fábio Novo (PT), membro da Comissão, destaca que “o Conselho Nacional de Política Fazendária autorizou que 17 estados fizessem o Refis, inclusive o Piauí, de maneira que entendemos ser de fundamental necessidade a aprovação do Projeto de Lei, abrindo a possibilidade para que as pessoas possam pagar seus impostos atrasados”.