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Regularização fundiária

O presidente da FAEPI, deputado federal Júlio César (PSD), e o superintendente do SENAR-PI, Paulo Emílio, receberam o diretor geral do INTERPI – Instituto de Terras do Piauí, Herbert Buenos Aires. Durante o encontro, foram discutidos assuntos importantes como a Lei da  Regularização Fundiária. O presidente da FAEPI defende a legislação.  "A promoção da legalização das terras para que o produtor rural tenha a segurança jurídica, além de dar mais dinamicidade na renegociação das dívidas e celeridade na tramitação do processo”, diz Júlio César.
Na oportunidade, Herbert Buenos Aires sugeriu ao presidente da FAEPI e deputado federal que proposta para a reformulação do art 49 da Constituição Federal, que prevê que a alienação pelo Estado de terras públicas até 2.500 hectares seja autorizado pelo Congresso Nacional, transferindo esta atribuição para um órgão do Estado ou aumentar a área a ser autorizada pelo Congresso Nacional.