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Regularização fundiária

Representantes de doze municípios do Polo da Planície dos Cocais participaram hoje da primeira audiência pública para apresentação da minuta do Projeto de Lei de Regularização Fundiária Urbana, em Piripiri promovida pela Corregedoria Geral de Justiça, através do Núcleo de Regularização Fundiária.
Segundo estimativas do Ministério da Cidades e da Organização das Nações Unidas, a região Nordeste chega a ter 80% dos seus imóveis não regularizados. Sem documentos que garantam a proteção ao direito de propriedade, a situação cria uma bola de neve que repercute negativamente na condição de vida das famílias e na economia dos municípios.
Serão doze audiências públicas em todas as regiões do Estado para instruir e estimular os municípios a fazerem sua própria Lei de Regularização. O Corregedor Geral de Justiça, o desembargador Hilo de Almeida, comanda os trabalhos.