Segundo o senador João Vicente Claudino, essa é a ocasião necessária para redefinir um novo pacto federativo para o país, em substituição ao atual, que considerou injusto. Os ministros do STF demonstraram preocupação com o tempo que levará para que o Congresso Nacional crie nova lei de distribuição do FPE, uma vez que a atividade legislativa fica prejudicada por ser este um ano de eleições. Por isso, a Corte estabeleceu o ano fiscal de 2012 como prazo máximo para a vigência do artigo 2º da lei complementar 62/89.
Pacto Federativo
28/05/10, 12:01