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Advogada explica importância do Dia do Deficiente Físico

Atualmente, o Brasil é considerado um dos países mais avançados em legislações voltadas para pessoas com algum tipo de deficiência. Essa quinta-feira, 11 de outubro, é marcada com o Dia do Deficiente, em que é reafirmada a inclusão e dignidade de cerca de 45 milhões de brasileiros que possuem algum tipo de deficiência. Em vigor desde 2016, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei da Inclusão), é “destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e a cidadania”.

Para falar, resumidamente, sobre esse tema, convidamos a advogada Fabíola Albuquerque, consultora Jurídica na área de Direito da Família. Para a especialista, a falta de oportunidade no mercado de trabalho ainda é um dos fatores que impedem a integração das pessoas com deficiência na sociedade. “A Lei de cotas é uma das leis mais importantes para a inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. A lei garante que a reserva de 2% a 5% das vagas de emprego para pessoas com deficiência, ou usuários reabilitados pela Previdência Social, nas empresas com 100 ou mais funcionários. Essa lei foi regulamentada em 2000 e a fiscalização de seu cumprimento tem aumentado consideravelmente”, ressalta Fabíola Albuquerque.

Consultora Jurídica na área de Direito da Família, Dra Fabíola Albuquerque

Dados mais recentes mostram que o Brasil tem, aproximadamente, 403,2 mil trabalhadores com deficiência ocupando vagas de empregos formais. Um número baixo, comparado ao que ainda pode ser conquistado, mas as leis existentes servem como um impulso para que pessoas com deficiência encontrem uma oportunidade de emprego e sejam inseridos no mercado de trabalho.