A Anatel definiu os valores tarifários máximos, líquidos de impostos e contribuições sociais, do Aice (Acesso Individual Classe Especial), por meio do Ato nº 3.596, de 27 de junho de 2012. A medida irá beneficiar cerca de 22 milhões de famílias que estão inscritas no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal. De acordo com a Anatel, a assinatura mensal terá tarifas entre R$ 12,62 e R$ 14,80 com impostos. A variação dependerá do percentual de tributos de cada estado.O telefone popular poderá ser adquirido por famílias com renda total de até um salário mínimo, que poderão solicitar a instalação de telefone fixo com assinatura mensal inferior ao da assinatura básica residencial convencional. Como vai funcionar?O telefone terá uma franquia mensal de 90 minutos para realizar chamadas locais para outros telefones fixos durante o mês. Para realizar ligações locais acima dessa franquia, chamadas para telefones celulares, chamadas de longa distância nacional e internacional é necessário inserir créditos ao telefone popular.Com a revisão do novo Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU) foi definido que o novo Aice será ofertado para as famílias inscritas no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal. Assim, caso a pessoa já se enquadre no perfil para o telefone popular, conforme cronograma de implantação, a migração será automática.AssinaturaPara assinar o telefone popular,  as informações no Cadastro Único devem estar atualizadas há pelo menos dois anos, principalmente a renda familiar e endereço da família.O telefone popular só pode ser instalado no endereço do responsável familiar. Para solicitá-lo, o responsável deve entrar em contato com a concessionária de sua região tendo em mãos o seu CPF e Número de Identificação Social (NIS). Caso não tenha informado o CPF no programa, deverá informar o Título de Eleitor ou o RANI (Registro Administrativo de Nascimento Indígena) para o atendimento da concessionária.O Aice foi previsto no Decreto nº 7512/2011, disciplinado pela Agência no Regulamento do Acesso Individual Classe Especial (Aice) do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e deve ser oferecido pelas concessionárias de telefonia fixa local (Oi/Brasil Telecom, Telefônica, Sercomtel e CTBCTelecom).As diretrizes para divulgação da oferta do Aice foram estabelecidas no Ato nº 2.979, de 28 de maio de maio de 2012, por meio do qual a Anatel estabeleceu especificações mínimas para divulgação de informações nas páginas das concessionárias na internet.Fonte: Info Money