O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí decidiu, por unanimidade, devolver os direitos políticos da ex-prefeita de Marcos Parente, Maria da Conceição Lima do Carmo. A decisão foi tomada na sessão de ontem (2), durante julgamento do recurso da ex-prefeita.Maria da Conceição Lima do Carmo teve seus direitos políticos suspensos em 2006 e em 2007, pelo prazo de 5 anos, em virtude de sentenças condenatórias em duas ações civis públicas prolatadas pelo juiz de direito da 87ª Zona Eleitoral de Marcos Parente.Nas duas ações, a recorrente foi condenada a ressarcir ao erário o valor de R$ 58.672,00 e ao pagamento de duas multas, cada uma no valor de vinte vezes a remuneração que ela recebia quando prefeita. Como não efetivou o pagamento das multas, o juiz julgou improcedente o pedido de restabelecimento dos direitos políticos da ex-prefeita.No recurso ao TRE-PI, a defesa de Maria da Conceição Lima do Carmo sustenta que o prazo de suspensão dos direitos políticos nas duas ações já expiraram, e que nas sentenças condenatórias não ficou consignado que o restabelecimento dos direitos políticos ficaria condicionado ao pagamento das multas aplicadas.Para o relator do recurso, desembargador José Ribamar Oliveira, “Na Ação Civil Pública, a penalidade pecuniária não enseja qualquer restrição ao exercício dos direitos políticos, atingindo apenas o patrimônio do condenado. Portanto, as penalidades de multa aplicadas à recorrente nessas ações, ainda que não pagas até a presente data, não têm o condão de suspender seus direitos políticos, razão pela qual é direito da mesma vê-los restabelecidos”.Da Editoria de Cidadescidades@cidadeverde.com