Deputados e especialistas defenderam, na quarta-feira (23), a aprovação do Projeto de Lei 2303/15, que disciplina o funcionamento dos programas de milhagens aéreas e das chamadas “moedas virtuais”, como o Dotz, Km de Vantagem (Ipiranga) e o Premia (Petrobras).
Autor da proposta, o deputado Aureo (SD-RJ) destacou que a regulamentação desse tema, a exemplo do que está sendo discutido nos Estados Unidos, é fundamental para evitar a lavagem de dinheiro e a não tributação da renda gerada por transações relacionadas a essas operações.
"Temos um problema com as moedas virtuais, pois você pode vendê-las, comprá-las ou trocá-las em qualquer país, facilitando a lavagem de dinheiro", afirmou Aureo, em audiência da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.
De acordo com o coordenador-geral de Estudos e Monitoramento de Mercado da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Igor Britto, atualmente esse mercado movimenta aproximadamente R$ 1,5 bilhão ao ano no Brasil, em diversas atividades. Ele ressaltou que as moedas virtuais afetam diretamente a decisão de compra do consumidor, uma vez que é preciso estar fidelizado a algum plano para usufruir de benefícios como descontos e brindes.
Difícil execução O presidente do Conselho Nacional de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Antônio Gustavo Rodrigues, disse que é favorável à regulamentação, mas alertou que a medida é de difícil execução. "Considero praticamente impossível pela forma como surgem as moedas virtuais, que são criadas até em jogos de videogame". Rodrigues também ressaltou que é preciso rever o dispositivo do projeto que atribui ao Banco Central a responsabilidade pela regulação desse mercado.
Natureza jurídica Outra dificuldade exposta na audiência foi a definição da natureza jurídica das moedas virtuais e dos programas de milhagens aéreas, uma vez que as transações que ocorrem entre os usuários (venda de milhas, por exemplo) não foram previstas em lei. "Parece que isso [transação entre consumidores] acontece contra a vontade das operadoras, uma vez que esses créditos são intransferíveis", afirmou Britto.
O deputado Aureo acrescentou que haverá nova audiência pública, com representantes do Banco Central e dos programas de fidelidade Smiles e Multiplus, para continuar o debate sobre o assunto.
Fonte: Agência Câmara