O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da 49ª Promotoria de Justiça, no dia 18 de abril, realizou inspeção no Albergue "Casa do Caminho", modalidade de serviço de atendimento institucional destinado a receber, de forma transitória, a população em situação de rua de Teresina.
A inspeção foi determinada nos autos do Procedimento Administrativo nº 002/2017-49ª PJ, em vista da necessidade de averiguar-se as questões relacionadas a instalações físicas, recursos humanos, materiais de suporte ao atendimento e condições gerais de funcionamento do albergue “Casa do Caminho”, vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social de Teresina-SEMTCAS, vez que o financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos na Lei nº 8.472/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) far-se-á com os recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das demais contribuições sociais previstas no art. 195, da Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), segundo ditame da referida lei.
Tem-se em conta também que o sistema de assistência social rege-se pelos princípios da supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; da universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; e do respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade, ao teor do art. 4º, da Lei nº 8.472/93.
Na ocasião, a Promotora de Justiça titular das 49ª PJ, Myrian Lago, foi acompanhada pelo assessor da promotoria, João Marcel Evaristo Guerra, pela assistente social Maria Luísa da Silva Lima e pela psicóloga Liandra Nogueira Soares da Silva, ambas da Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos do MPPI, encarregadas de elaborar Relatório de Inspeção, o qual poderá ensejar a instauração da investigação adequada, mediante Inquérito Civil Público.
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