A Prefeitura de Teresina definiu a regra que vai adotar para limitar o número de veículos por transporte aplicativo que poderá rodar na capital. Vai valer a quantidade de motoristas cadastrados nas plataformas de cada aplicativo até o dia 08 de janeiro de 2019, data em que foi publicada no Diário Oficial, a Lei 5.324, que disciplina a exploração do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros.

O decreto de regulamentação já está pronto e será assinado pelo prefeito Firmino Filho assim que ele retornar da viagem que faz a São Paulo.

“O decreto vai considerar a quantidade de veículos, por aplicativo, corresponde ao número de veículos que estavam na plataforma quando foi publicada a lei no dia 8 de janeiro de 2019. A operadora vai ter que dizer para a prefeitura que no dia 8 de janeiro de 2019 existiam tantos motoristas cadastrados. Cada uma vai dizer sua quantidade, aí a prefeitura considera”, explica o secretário de governo de Teresina, Raimundo Eugênio.

Com essa regra, a PMT exclui totalmente a possibilidade de limitar o número de carros a 2.500, mesma quantidade da frota de táxi de Teresina - como chegou a ser discutido e consta na Lei aprovada pelos vereadores. 

“Não tem um número fechado, as operadoras é que vão dizer quantos motoristas estavam cadastrados no dia 08 de janeiro. Cada operadora terá que comprovar essa quantidade”, ressalta o secretário.

O que diz a Lei 5.324

O motorista deverá:

Se cadastrar na Superintendência de Transito (Strans) e possuir Carteira Nacional de Habilitação com autorização para exercer atividade remunerada. Comprovar aprovação em curso de formação com conteúdo mínimo a ser definido pela Prefeitura. Comprovar a contratação de seguro que cubra acidentes de passageiros (APP) e Seguro Obrigatório – DPVAT. Apresentar Certidão Negativa Criminal Estar inscrito como segurado do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, na condição de contribuinte individual, devendo estar adimplente com as contribuições, conforme determina a Lei Federal nº 12.587/2012, com modificações posteriores. Operar veículo motorizado com capacidade de até seis ocupantes.

O veículo

Deverá ter no máximo oito anos de fabricação, e mais um ano de prazo para troca do veículo. Ser licenciado em Teresina Rodar com adesivo removível regulamentado por Portaria da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS.

Para o secretário, a lei não se enquadra na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou ontem a proibição do transporte por aplicativo nos municípios. "Imagina uma pessoa pegar um veículo onde a pessoa não tem bons antecedentes? Essas regras valem para a própria segurança dele e dos passageiros. Sendo assim, o município não está restringindo”, afirmou o secretário.

A lei que permite a PMT regulamentar o serviço foi aprovada no dia 11 de dezembro do ano passado na Câmara Municipal. 

STF derruba proibições no país

Nesta quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento sobre leis municipais que restringem desproporcionalmente ou proíbem a atividade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos. O Plenário decidiu que a proibição ou a restrição desproporcional da atividade é inconstitucional, pois representa violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e concorrência.

Na ocasião, o STF julgou inconstitucional, por unanimidade, a Lei 10.553/2016 de Fortaleza (CE), que proíbe o uso de carros particulares, cadastrados ou não em aplicativos, para o transporte remunerado individual de pessoas e prevê multa de R$ 1.400 ao condutor do veículo. 

Hérlon Moraes herlonmoraes@cidadeverde.com