Foto: Roberta Aline/Cidadeverde.com 

O governador Wellington Dias sancionou a Lei nº 7.724, de 14 de janeiro, que dispõe sobre a jornada de 30 horas de trabalho para enfermeiros, técnicos e auxiliares de Enfermagem da rede pública estadual. Segundo o Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI), anteriormente, não havia nenhuma lei que regulamentava a jornada de trabalho desses profissionais que chegavam a cumprir 44 horas semanais ou até mais por terem mais de um vínculo empregatício. 

A nova lei foi publicada no Diário Oficial do Estado de 30 de novembro e tem validade para os profissionais que atuam na administração pública direta e indireta do estado, como servidores efetivos ou terceirizados, não valendo para os municípios nem para a rede privada.

O não cumprimento da regulamentação acarretará em sanções legais do Ministério Público Estadual e a lei tem validade somente para novos contratos ou para os que forem renovados a partir da data da sua publicação.

O projeto de Lei do governador Wellington Dias já havia sido aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) no dia 20 de dezembro. A matéria também tinho sido apresentada em fevereiro de 2021 como indicativo de Projeto de Lei de autoria do deputado estadual coronel Carlos Augusto (PL).

De acordo com o Coren-PI, a regulamentação da jornada de trabalho sempre esteve entre as principais reivindicações do conselho e durante o ano de 2021, o presidente do Coren-PI, Antonio Neto, e demais conselheiros articularam diretamente com o coronel Carlos Augusto e com o governador do estado.

“Não tínhamos nenhuma lei estadual relacionada à carga horária da Enfermagem. A OMS e diversos estudos que apontam a jornada de 30 horas como ideal para garantir uma assistência de Enfermagem segura. Com a aprovação dessa lei, temos o respaldo de uma lei própria da Enfermagem para os servidores estaduais. Um grande avanço para a categoria”, destaca o presidente do conselho.

O Coren-PI informou ainda que colaborou no texto base sobre a regulamentação da carga horária de 30 horas semanais para profissionais de Enfermagem da rede pública estadual, assim como em outros dois projetos de lei já aprovados, sobre a semana de Enfermagem (Lei nº 7412/2020) e a Lei do Descanso Digno (nº 7532/2021), de autoria do deputado coronel Carlos Augusto. 

Confira aqui a lei na íntegra

 

Rebeca Lima  redacao@cidadeverde.com