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O deputado federal Júlio Arcoverde (PP), presidente da comissão mista de orçamento, defendeu a legalidade das “emendas pix” em entrevista na manhã desta quinta (22). O parlamentar adiou a leitura do relatório da lei de diretrizes orçamentárias 2025 devido a instabilidade jurídica gerada após o questionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o pagamento das emendas.

As “emendas pix” foram criadas em 2019 e permite que deputados e senadores destinem emendas individuais ao orçamento da união por meio de transferências especiais. Pela medida, os repasses não precisam de indicação de programas e celebração de convênios. As emendas individuais são criticadas por especialistas que apontam falta de transparência na aplicação dos recursos.

Nesta semana senadores, ministros do STF e representantes dos poderes chegaram a um acordo sobre emendas Pix, houve o reconhecimento de que as emendas de deputados e senadores são instrumentos legal e legítimo do poder legislativo, porém a decisão será remetida ao pleno do STF.

Júlio Arcoverde explicou que derrubar as emendas individuais seria um retrocesso.

“Há mais de 12 anos o parlamento tem essa prerrogativa, isso é bom para a democracia, deixa os parlamentares mais livres para votarem com a sua consciência. Não acredito em nenhum retrocesso em relação a esse modelo que vem sendo praticado. Havendo esse retrocesso, perde os municípios brasileiros. O orçamento dos últimos anos tirou mais Brasília e colocou mais Brasil. As emendas especiais são uma forma do recurso chegar de forma desburocratizada nas prefeituras”, afirmou.

O deputado demonstrou confiança em uma solução definitiva para o impasse.

“O bom entendimento sempre é bom, mas foi criada uma comissão pelo poder legislativo e executivo. Acho que está faltando apenas uma conversa, e que o poder executivo e o legislativo possam mostrar ao judiciário o que já existe de transparência e rastreabilidade como eles querem. A maioria das emendas são feitas pela Codevasf, da Funasa, gerido pela Caixa, só isso mostra a transparência”, concluiu.