Desde que foi sancionada em dezembro de 2006, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, tem proporcionado uma mudança positiva nos empreendimentos de micro e pequeno portes do país. Além da Lei Geral, há ainda o Empreendedor Individual, EI, que proporciona uma série de benefícios para os trabalhadores brasileiros. Para divulgar a lei e o EI, o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Sescon Piauí; a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas, Fenacon; o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, Sebrae no Piauí; e o Conselho Regional de Contabilidade realizam no dia 10 deste mês o Encontro Estadual da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e Implantação do Empreendedor Individual. “Será um momento importante porque vamos reunir contadores, prefeitos, secretários, deputados e demais profissionais para que conheçam todos os detalhes da Lei Geral, qual o impacto que a legislação provoca no município e também sobre um aprimoramento da lei, que é o Empreendedor Individual. Será um momento de debate e de conhecimento sobre esses assuntos”, afirma o presidente do Conselho Deliberativo Estadual do Sebrae no Piauí, Ulysses Gonçalves Nunes de Moraes. A solenidade de abertura está marcada para as 08h30 e vai avaliar a implantação da referida lei nos municípios do Piauí. A Lei Geral O capítulo mais importante da lei é o capítulo tributário, que determinou a criação do Simples Nacional, instituindo um regime especial de tributação para o segmento. O Simples reúne oito tributos (IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS, INSS sobre a folha, ICMS e ISS), a serem recolhidos mensalmente, com base na receita bruta acumulada nos doze últimos meses. Mas a Lei Geral abre espaço para o acesso ao crédito, compras governamentais, inovação tecnológica, como também para a ampliação dos setores que devem ser regidos por essa lei. “A Lei Geral surgiu para facilitar a vida dos empreendedores de micro e pequeno portes, não somente no que se refere ao capítulo tributário, mas também dá espaço para outras iniciativas. Acredito que esse evento do dia 10 de junho em parceria com o Sescon e a Fenacon será bastante esclarecedor para os contadores e demais públicos que participarão desse encontro”, explica o diretor superintendente do Sebrae no Piauí, Delano Rodrigues Rocha. Empreendedor Individual Motoboys, cabeleireiros, manicures, pintores, vendedores ambulantes, borracheiros, artesãos, encanadores, chaveiros, pedreiros e demais trabalhadores informais podem garantir direitos e deveres como cidadãos. Ao se formalizarem como Empreendedores Individuais, os trabalhadores garantem toda uma cobertura previdenciária: licença maternidade, auxílio doença, pensão por morte e auxílio reclusão e aposentadoria por idade após carência, através uma contribuição mensal diferenciada (11% do salário mínimo). Da Redaçãoredacao@cidadeverde.com