A Lei Antitabagismo, proposta pela vereadora Rosário Bezerra, acaba de entrar em vigor. A norma foi sancionada pelo prefeito de Teresina, Elmano Férrer, no dia 21 de setembro de 2010, com o número 4.034 de 20 de Setembro de 2010. A lei proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco em lugares públicos. O código traz disposições como a obrigatoriedade de afixação de aviso de proibição em pontos de ampla visibilidade nos ambientes fechados, com indicação de telefone e endereço dos órgãos municipais responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do consumidor. Os responsáveis pelos recintos deverão advertir os eventuais infratores sobre a proibição contida em lei e em caso de persistência poderá ser utilizada força policial para retirá-los do recinto. Havendo infração do disposto na lei o responsável pode ser autuado. Verificada a infração pela segunda vez ele deve ser multado e depois da quarta reincidência deve ter seu estabelecimento interditado de acordo com os dispositivos da lei. Mas a Lei deixa claro que antes dessas penalidades serem aplicadas deve haver ampla campanha educativa, realizada pelo município de Teresina nos meios de comunicação para esclarecimentos sobre os deveres, proibições e sanções impostas por esta Lei, como também da nocividade do fumo à saúde.

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