O Ministério Público do Trabalho enviou nesta terça-feira (2) documento para o prefeito Elmano Férrer (PTB) reforçando o pedido de veto às mudanças na lei antifumo, aprovadas pela Câmara Municipal de Teresina em julho. Se sancionada, a medida possibilitaria o uso do cigarro em áreas coletivas abertas destinadas para tal fim. O documento enviado por José Wellington de Carvalho Soares, chefe substituto da Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região, inclui cópia de um dos mais de 100 termos de ajustes de conduta assinados no Ministéiro Público, nos quais os donos de bares e restaurantes teriam assumido a obrigação de coibir o uso de fumígenos em recintos fechados ou parcialmente fechados.  De acordo com o MPT, foram instaurados quase 200 inquéritos civis e procedimentos investigatórios contra estabelecimentos desde que a lei foi sancionada.  A documentação já havia sido prometida pelo procurador durante encontro com o prefeito na semana passada.  O procurador Wellington Soares defende que a lei permaneça com o texto original. “A legislação municipal, além de seguir as políticas nacional e mundial de combate ao tabagismo, presta importante contribuição à preservação da saúde e da vida não apenas dos usuários, mas também dos trabalhadores desses estabelecimentos, os quais, pela sua condição de subordinação jurídica e pela necessidade de garantir seu sustento, não teriam como evitar a exposição aos efeitos do fumo no ambiente de trabalho, fechado e parcialmente fechado, caso não existisse essa proibição”. Da Redação redacao@cidadeverde.com