O ministro Antonio Dias Toffoli, relator do mandado de segurança que pede a suspensão da PEC 33, de autoria do deputado Nazareno Fonteles, deu prazo de 72 horas para que a Câmara Federal dê explicações sobre a proposta. O prazo passa a contar da data em que a Casa for notificada.A PEC, criticada pelo presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça. Pelo texto, a proposta "altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição".O deputado Nazareno Fonteles está em Porto Alegre (RS) e não foi encontrado para comentar as críticas. Em seu Facebook, Nazareno afirma que o Supremo "humilha" o Congresso quando dá decisões com interpretações da lei conforme o interesse de cada matéria. É o que ele chama de "ativismo judicial". Segundo o deputado, esse tipo de atitude deixa a Casa "de joelhos".Na justificativa colocada no texto da proposta, Nazareno cita exemplos como a fidelidade partidária, a verticalização das coligações partidárias, redução de vagas de vereadores."O fato é que, em prejuízo da democracia, a hipertrofia do Poder Judiciário vem deslocando boa parte do debate de questões relevantes do Legislativo para oJudiário. Disso são exemplos a questão das ações afirmativas baseadas em cotas raciais, a questão das células tronco e tantas outras.", ressalta.Leilane Nunesleilanenunes@cidadeverde.com