Alepi discute projeto que regulamenta venda de uniformes

A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) vai discutir um projeto de lei, de autoria da deputada Ana Paula (PMDB), que regulamenta a comercialização da compra de uniformes da Policia Civil, Militar, Corpo de Bombeiros Militar e demais órgãos da Segurança Pública do Estado. Pelo projeto, os uniformes só poderão ser vendidos à corporação, servidor ou militar mediante autorização expressa do órgão ou da corporação que pertença. O projeto foi apresentado, durante a sessão Plenária na Assembleia legislativa, no dia 22 de fevereiro.O Projeto de lei estar em tramitação nas Comissões Técnicas da Casa, que tem como objetivo disciplinar a venda de uniformes e distintivos de uso exclusivo da PM/PI, Corpo de Bombeiros Militares, e Policias Civis.A deputada Ana Paula explicou que o projeto está em conformidade à Constituição Federal e Estadual, que proíbe o uso indevido de uniforme, distintivos ou insígnia militar, equipamentos, peças acessórios de fardamentos, por pessoas não identificadas como policial . “Isso implica em delito penal comum e militar”, alertou a parlamentar.Ela acrescentou, ainda, que não existe uma fiscalização no uso desse uniformes no Piauí. E que até pessoas mal intencionadas podem se utilizarem desses uniformes para práticas assaltos.“A proibição da comercialização destes produtos no Estado trará mais segurança à população. Não são poucos os casos de criminosos que utilizam esse tipo de vestuário, distintivos e acessórios dos órgãos de segurança para a prática de crimes, assaltos e inúmeras ocorrências policias”, ressaltou.Da Redação redacao@cidadeverde.com