Projeto de lei obriga fabricantes e importadores a garantirem a oferta de peças de reposição de produtos importados, quando eles deixarem de ser fabricados. De acordo com o PL 2691/11, que está em análise na Câmara, a oferta deverá valer por pelo menos seis vezes a mais que a garantia estipulada para o produto.Segundo a Agência Câmara, o projeto altera o CDC (Código de Defesa do Consumidor), que já prevê a oferta dessas peças por período razoável de tempo, depois de cessada a produção ou a importação, mas não especifica qual seria esse intervalo.De acordo com o autor da proposta, deputado Ricardo Izar (PSD-SP), a proposta acabará com a subjetividade presente no CDC. “Atualmente, diante de um caso concreto no Poder Judiciário, é facultado ao magistrado decidir o tempo razoável para as peças de reposição no mercado. Ao encontrar esse tipo de situação, o consumidor está claramente submetido a uma condição de insegurança e desamparo legal”, explica.TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Fonte: Info Money